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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1036023 RJ 2008/0071103-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1036023_RJ_1292450475263.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1036023_RJ_1296437189746.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1036023_RJ_1296437189745.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão de fls. 983/985, lavrada nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em que se alega dissídio pretoriano e ofensa aos arts. 402 do Código Civil; 334 do CPC e 43 da Lei nº 4.591/1964, em questão resumida nesta ementa (fl. 765):

"APELAÇAO CÍVEL. INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1. O termo inicial da contagem dos juros é a partir da citação porque trata a espécie de dano emergente decorrente de relação contratual inadimplida. 2. Os lucros cessantes não foram comprovados, de maneira que não é possível responsabilizar a ré nesta parte, uma vez que não se admite condenação por dano hipotético. 3. O dano moral decorrente de inadimplemento contratual só é devido excepcionalmente, em que esteja configurada ofensa à dignidade da pessoa, o que não ocorre no caso concreto. 4. Honorários advocatícios como na sentença. Sucumbência proporcional. 5. Não provimento da apelação do autor e provimento parcial da apelação da ré."

Opostos embargos declaratórios, o respectivo acórdão restou assim ementado (fl. 799):

"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Inocorrência das hipóteses do art. 535 I e II do CPC. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. A reforma do acórdão deve ser buscada por meio de outro recurso que não este. Não provimento dos embargos."

Não merece amparo a pretensão reformatória.

Quanto à alegação de lucros cessantes, as instâncias ordinárias foram unânimes em afirmar que não houve prova quanto ao seu direito (fls. 565 e 766). Rever tal posicionamento implica reexame da matéria fática da lide.

No que toca ao tema dos juros, esta Corte Superior já sedimentou seu entendimento no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros fluem desde a citação. Confira-se:

"CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇAO DE PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES DA CORTE. JUROS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL. I. Celebrado o contrato posteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, inválida é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de promessa de compra e venda.

II. Cabível, no entanto, a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago, a título de pena pelo inadimplemento contratual, na esteira de precedentes do STJ.

III. Não tendo sido convencionado entre as partes, deverão ser aplicados juros sobre o valor corrigido de cada desembolso, de acordo com o art. 1.062 do Código Civil, limitados em 6% ao ano, a partir da citação. IV. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido."

(REsp n. 287.248/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 05/03/2001)

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"AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A Súmula544/STJ dispõe que o termo inicial dos juros, na responsabilidade extracontratual, é do evento danoso. No caso de responsabilidade decorrente do inadimplemento de contrato, os juros devem ser contados da citação, nos termos da jurisprudência da Corte.

III. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Agravo improvido."

(AgRg no REsp n. 675.244/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe

de 11/09/2008 )

Quanto aos alegados danos morais, a jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de que é incabível quando se tratar de mero inadimplemento contratual (REsp 876527/RJ, Re. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28/04/2008). Ademais, restou consignado na sentença que “a re-ratificação da escritura possui a natureza jurídica de novação” (fl. 566), de modo que a controvérsia recai, reflexamente, no reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória dos autos. Incidem, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ, óbices intransponíveis à pretensão recursal.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo."

Em suas razões, o embargante reconhece que não comprovou a existência de lucros cessantes, mas alega que a jurisprudência do STJ invocada no recurso especial demonstra que não há necessidade de se provar tal fato, notadamente em face do que dispõe o art. 334 do CPC.
Repisa a alegação de dissídio pretoriano, mencionando os julgados desta Corte Superior no sentido de que o atraso na entrega do imóvel pelo promitente-vendedor garante ao promitente-comprador indenização por lucros cessantes, independentemente de prova, eis que vige a presunção de que estes lucrariam com a utilização do referido bem.
Postula reforma da decisão (fl. 992).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Verifica-se, pois, que as razões aviadas nos embargos de declaração revelam mero inconformismo meritório quanto à solução dada à controvérisa.
Assim, dada a natureza da postulação e diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos, deve o petitório ser recebido e processado como agravo regimental.
Merece amparo a pretensão.
De fato, o tribunal local afastou o direito à indenização por lucros cessantes sob o fundamento único de que os mesmos não foram comprovados pelo promitente-comprador do imóvel.
Assim consta do aresto (fl. 766):
“Em relação aos lucros cessantes, correta a sentença de primeiro grau, pois não há como condenar-se a ré a pagar aos demandantes indenização por dano hipotético. É que os autores alegaram que sofreram lucros cessantes em decorrência da não entrega do imóvel que seria alugado, no entanto, nesses casos não há como obter-se a certeza do êxito da locação, nem foi demonstrado pelos mesmos que a constituição de qualquer sociedade servisse como fonte de lucro aos autores.”
Ocorre que, em que pese o precedente do STJ mencionado no referido julgado, a mais recente jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que se presume a existência de lucros cessantes a partir do atraso na entrega do bem imóvel por culpa do promitente-vendedor. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISAO AGRAVADA. INEXECUÇAO DE CONTRATO. NAO ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
2. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada acarreta, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1049894/RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 26/10/2010)
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PROCESSUAL. ACÓRDAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇAO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇAO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇAO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA.
I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.
Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa.
Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.
(REsp 808446/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 23/10/2006 p. 312)
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CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos.
II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo improvido.
(AgRg no REsp 735353/RJ , Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 10/10/2005 p. 365)
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CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇAO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇAO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇAO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES.
- Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador.
- Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes.
- A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil).
Recurso não conhecido.
(REsp 644984/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 05/09/2005 p. 402)
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇAO. NAO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇAO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.
1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte.
2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês.
3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas.
4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155091/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 02/08/2004 p. 395)
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para reformar parcialmente a decisão agravada e, no ponto, dar parcial provimento ao recurso especial para condenar a promitente-vendedora à indenização por lucros cessantes a serem apurados em sede de liquidação de sentença.
É como voto.

Documento: 13000396 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17668284/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1036023-rj-2008-0071103-7-stj/relatorio-e-voto-17704172

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