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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1179966_SP_1292450906842.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1179966_SP_1296437524724.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1179966_SP_1296437524723.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO EXORBITANTE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O art. do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi objeto de apreciação na Corte estadual, faltando-lhe o necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. Rejeitada a alegada infringência ao art. 935 do Código Civil, uma vez que ao contrário do alegado no apelo nobre, não houve no juízo criminal a absolvição da recorrente ao fundamento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva da vítima, ora agravada. A Corte Estadual asseverou que o referido artigo não se aplica ao caso porque houve apenas arquivamento de inquérito policial. Revisar este entendimento demandaria o exame de matéria fático-probatória, inadmissível em sede de apelo especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. O Tribunal Estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, reconheceu a responsabilidade exclusiva do ora agravante na ocorrência do acidente rodoviário e reconheceu, também, a ocorrência dos danos morais e materiais. A reforma deste posicionamento esbarra, mais uma vez, na Súmula n. 7/STJ.
4. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser vitalícia a pensão que se reverterá à própria vítima do evento danoso. Precedentes.
5. No que se refere à quantia arbitrada a título de indenização, ela somente é revista nesta sede em situações de evidente exagero ou manifesta insignificância, o que não ocorre no caso em análise, no qual o acórdão vergastado manteve o valor fixado em sentença (e-STJ fls. 607-619) que fixou o quantum em 100 (cem) salários mínimos, a título de danos morais e materiais.
6. Juros moratórios fixados nos exatos termos da Súmula n. 54/STJ.
7. No caso, inviável a análise de infringência ao art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios esbarra na súmula n. 7/STJ, quando fixado em parâmetro razoável.
8. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17668431/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1179966-sp-2009-0070779-0