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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1346142_MG_1292451353124.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1346142_MG_1296437872185.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1346142_MG_1296437872184.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OFENSA A DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 280/STF.

1. Necessário se faz afastar de plano a alegada violação do art. 535 do CPC, pois verifica-se que o Tribunal de origem analisou questão anterior às violações apontadas, ou seja, o cabimento ou não da ação rescisória. A análise dos dispositivos legais só poderia ser feita após conhecimento da ação rescisória, o que não ocorreu, visto que, como consta do acórdão recorrido "não se configurou a hipótese descrita no art. 485, V, do CPC" (fl. 91e).
2. Reconhecer a violação literal de dispositivo de lei, como pretende a agravante, a fim de que seja tida como cabível a ação rescisória, implica que esta Corte proceda à interpretação de lei local, qual seja, o art. da Lei Municipal n. 1.706/97. Incidência da Súmula 280 do STF. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17668695/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1346142-mg-2010-0158081-0