Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 135717 RS 2009/0087013-3

1. Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei n.º 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no artigo 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal.

2. Com relação ao Paciente VALDENIR SOARES ANTUNES, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas pelo julgador, por ocasião da individualização da reprimenda penal, adequada a imposição do regime prisional mais gravoso.

3. Quanto ao Paciente THIAGO GUMA CARRÃO, a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, em se tratando de réu primário e com bons antecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Incidência da Súmula n.º 440 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ordem denegada ao primeiro Paciente e concedida ao segundo, Thiago Guma Carrão, para, mantida a condenação, restabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta na sentença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem ao paciente Valdenir Soares Antunes e conceder a ordem a Thiago Guma Carrão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.