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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 113327 MG 2008/0178212-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 06/12/2010

Julgamento

19 de Outubro de 2010

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_113327_MG_1292595307447.pdf
Certidão de JulgamentoHC_113327_MG_1293456409799.pdf
Relatório e VotoHC_113327_MG_1293456409798.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES.

1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.
2. No que se refere à culpabilidade do agente, aos motivos e às consequências do crime, não se verifica fundamentação idônea no decisum condenatório, já que elementos ínsitos à própria configuração do delito não podem ser considerados para a exasperação da pena-base.
3. A sentença também não fez nenhuma menção a fato concreto que embasasse a conclusão desfavorável acerca da conduta social do agente.
4. Quanto à personalidade do criminoso, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que esta não pode ser valorada negativamente se não existirem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador.
5. Assim, mostra-se válido o aumento da pena-base apenas em razão dos maus antecedentes do acusado, reconhecidos em face de sentença condenatória transitada em julgado, e da quantidade da droga apreendida (quase 3 Kg de "maconha").
6. Habeas corpus concedido para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, tão-somente na parte relativa à dosimetria da pena, nos termos explicitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17696622/habeas-corpus-hc-113327-mg-2008-0178212-0

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