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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 811011
Publicação
DJ 17/12/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_811011_1299204218353.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 811.011 - RN (2006/0012835-2)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

RECORRENTE : ALDERI FERREIRA ALVES

RECORRENTE : ROBERTO CARLOS FERREIRA ALVES

ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em favor de Alderi Ferreira Alves e de Roberto Carlos Ferreira Alves, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal nº 2004.002543-2).

Depreende-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque,

Em 12 de dezembro do ano passado, por volta das 02:00 horas da madrugada, os denunciados foram surpreendidos quando saíam do sítio Rancho 19, de propriedade da vítima Edimilson Santos Bezerra Júnior onde pela madrugada haviam pescado clandestinamente, furtando peixes daquela propriedade em quantidade considerável.

O MM. Juiz de Direito da comarca de Caicó julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os recorrentes às penas de três anos de reclusão, a serem cumpridas no regime aberto, bem assim ao pagamento de dez dias multa.

Irresignada, recorreu a Defesa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, tendo a Câmara Criminal negado provimento ao apelo. O acórdão recebeu esta ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO E ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

arts. 23, inciso I e 44, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que o acórdão recorrido "além de não reconhecer o Estado de Necessidade, não ter substituído a pena vez que se trata de delito cometido sem violência ou grave ameaça, e ainda esqueceu do tão decantado princípio da insignificância".

Ouvido, opinou o Ministério Público Federal pelo parcial conhecimento e improvimento do recurso. Eis a ementa do parecer:

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 23, INCISO I, E 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE SUPRALEGAL PELA BAGATELA DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE O DECISUM RECORRIDO E OS ACÓRDÃO PARADIGMÁTICOS. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

Passo a decidir.

A questão cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento dos recorrentes, que subtraíram oito peixes de um Sítio de propriedade de Edimilson Santos Bezerra Júnior.

Embora ponderosos os argumentos do eminente Desembargador Relator do v. acórdão hostilizado, o pequeno valor das mercadorias objeto do furto permite o acolhimento da pretensão da defesa.

Esta relatoria tem defendido que o Direito Penal, em vista de seu caráter fragmentário, não deve ocupar-se de bagatelas, sem repercussão social.

A conduta dos recorrentes, não teve, em suma, nenhuma repercussão social a justificar a persecução penal.

Neste sentido:

TENTATIVA DE FURTO. 1. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. PEDIDOS PREJUDICADOS. 2. VALOR ÍNFIMO DA COISA FURTADA. OBJETO DE COBRE AVALIADO EM SESSENTA REAIS. VÍTIMA USINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 3. ORDEM CONCEDIDA.

Documento: 13381212 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/12/2010 Página 2 de 7

Superior Tribunal de Justiça

1. Com a notícia de que o paciente encontra-se atualmente em liberdade, fica automaticamente prejudicado o pedido relativo à soltura do paciente, seja em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, seja em razão da alegada falta de fundamentação válida para a manutenção da custódia cautelar.

2. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de tentativa de furto de bem de valor ínfimo de usina (objeto de cobre avaliado em sessenta reais), pelo princípio da insignificância, já que não houve lesão significativa do bem jurídico.

3. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa. (HC 45.847/PE, Relator Ministra Maria Thereza, Sexta Turma, j. em 23/04/2009.)

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE 41 BARRAS DE CHOCOLATE CUJO VALOR PERFAZ A QUANTIA DE R$ 164,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA O PACIENTE.

1. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam a menor tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário.

2. As circunstâncias fáticas ou relativas à pessoa do paciente são irrelevantes na aplicação do princípio da insignificância.

3.Concedida a ordem para trancar a ação penal ajuizada contra o

paciente." (HC nº 100.403/ES, Relator Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), j. em 16/04/2009.)

O Tribunal de Justiça não acolheu o princípio da insignificância ao

argumento de que há notícia de "suposto envolvimentos dos recorrentes, em crime

idêntico, ocorrido anteriormente na cidade de Timbaúba dos Batistas". Há, no caso,

constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual os recorrentes foram denunciados

evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. É

assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela

autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima,

impõe-se o reconhecimento da atipicidade material.

Ressalte-se que não foi efetuada perícia nos bens e não há nos autos

informação sobre o seu valor econômico.

Diante da falta de perícia, não se pode afirmar que os objetos não eram

de ínfimo valor. Entretanto, oito peixes, pelo que se sabe, têm preço baixo, inferior

ao salário mínimo.

Ademais, ônus da prova, como se sabe, é do Ministério Público. Ao órgão

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acusador cabe provar todos os elementos do crime, incluindo, desde logo, a

tipicidade. E, na espécie, considerando que a dúvida é resolvida em favor da

defesa, conclui-se que o princípio da insignificância arreda justamente a tipicidade.

Em Direito Penal e Processual Penal, como é cediço, a dúvida se resolve

em benefício do réu, de tal sorte que, no caso concreto, o pequeno valor dos bens

deve ser presumido.

Ademais, o meu entendimento é o de que não estamos aqui para julgar

as pessoas em si, mas o fato cometido. Dessa forma, se o fato é insignificante para

o Direito Penal, pouco importa se há ou não habitualidade. Veja-se o REsp-633.657

(Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 6.12.04), do qual colho a seguinte

passagem:

Ocorre que o e. Tribunal a quo deixou de reconhecer o desinteresse penal específico tão-somente pelo fato de que o ora paciente respondia a outros processos criminais referentes ao mesmo crime, i.e., de descaminho. Esta, a meu ver, não foi a melhor decisão, ao menos tecnicamente, pois circunstâncias de caráter eminentemente pessoal, tais como reincidência, maus antecedentes e, também, o fato de haver processos em curso visando a apuração da mesma prática delituosa, não interferem no reconhecimento de hipóteses de matéria penalmente irrelevante, pois, esta, também, está estritamente relacionada com o bem jurídico tutelado e com o tipo de injusto, tudo isto, sem contar certos aspectos que denotam por parte do Estado o desinteresse jurídico-penal. A ingerência de dados pessoais, levando à denominada relevância ou irrelevância (conforme o caso) penal, é aplicação - inaceitável - do criticado Direito Penal de Autor (e não de Ato) em que a decisão não está voltada ao fato (aí, mero referencial) mas, isto sim, à pessoa (pelo que ela é). Vale dizer: o que seria insignificante passa a ser penalmente relevante diante dos maus antecedentes; e, o que seria penalmente relevante pode deixar de ser pelos louváveis antecedentes (ou condição social). Isto, data venia, é incompatível com o Estado de Direito Democrático.

Confira-se, ainda, o seguinte precedente do Superior Tribunal em caso

semelhante ao presente:

PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO DE UM BONÉ – VALOR DE R$ 50,00 – OBJETO RESTITUÍDO À VÍTIMA - REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA – POSSIBILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NECESSARIEDADE DA PENA – ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Superior Tribunal de Justiça

1- Se o bem tutelado nem mesmo chegou a ser ofendido, nem há relevância na conduta praticada, o princípio da insignificância deve ser aplicado, afastando-se a tipicidade.

2- A aplicação dos princípios da necessariedade e da suficiência afasta a fixação de pena que se mostra excessiva para reprimir conduta irrelevante.

3- Maus antecedentes e reincidência não impedem a aplicação do princípio da bagatela.

4- Ordem concedida para absolver o paciente pelo reconhecimento da atipicidade de sua conduta. Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo. (HC 96.929/MS, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), j. em 08.04.2008.)

Por fim, relembremos que, de acordo com a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, o fato de se tratar de furto qualificado, só por só, não constitui

motivação suficiente a impedir a aplicação do principio da insignificância.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. QUATRO FRASCOS DE SHAMPOO. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 14,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.

1. Consoante entendimento jurisprudencial, o 'princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.' (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)

2. No caso, tentou-se subtrair quatro frascos de shampoo pertencente a uma perfumaria, tendo sido a res recuperada, não havendo prejuízo material para a vítima. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio.

3. Ordem concedida para, reconhecendo a atipicidade material, cassar o édito condenatório. (HC 82.080/SP, Relatora Ministra Maria Thereza, DJe de 4/5/2010.)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA

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INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Segundo jurisprudência desta Corte, ainda que demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da coisa furtada, a forma qualificada do furto inibe o seu emprego. Precedente da Terceira Seção.

2. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima.

3. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu um botijão de gás, três panelas de alumínio e uma panela de pressão, avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta.

4. Ordem denegada, mas concedido habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente. (HC 142.873/MG, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 19/10/2009.)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática

moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.

2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.

3. A subtração, mediante o concurso de pessoas, de R$ 15,00, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva.

4. Ordem concedida para determinar a extinção da ação penal instaurada contra o paciente, invalidando, por consequência, a condenação penal contra ele imposta." (HC 124.185/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves, DJe de 16/11/2009.)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

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APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PRESENÇA DE QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

1. A conduta perpetrada pelo Paciente – furto de um auto-falante – insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.

2. O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado maiores conseqüências danosas.

3. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o fato de se tratar de furto qualificado não constitui motivação suficiente para impedir a aplicação do Princípio da Insignificância.

4. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e a sentença de primeiro grau, absolvendo o Paciente do crime imputado, por atipicidade da conduta. (HC 149.392/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 28/6/2010.)

Tais as circunstâncias, a teor do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo

Civil, aplicado analogicamente, por força do art. 3º do Código de Processo Penal,

dou provimento ao recurso especial para absolver Alderi Ferreira Alves e Roberto

Carlos Ferreira Alves , com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de

Processo Penal. Os demais pedidos ficam prejudicados.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2010.

Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17697807/peticao-de-recurso-especial-resp-811011/decisao-monocratica-103809348