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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 191940

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 191940
Publicação
DJ 17/12/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_191940_1299204300318.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 191.940 - SP (2010/0221297-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : ANTÔNIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTRO
ADVOGADO : ANTÔNIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCIO ANDRADE OLIVEIRA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
MARCIO ANDRADE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o
Desembargador da 8.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 990.10.447261-0).
Consta dos autos que o paciente foi preso por decreto de prisão
temporária, em 25.3.2008 (fls. 39/41), prorrogado em 11.4.2008 (fl.
43), pela suposta prática de homicídio qualificado e lesões
corporais, tipificados no artigo1211,§ 2.ºº, IV, c.c. o artigo1299,
caput, na forma do artigo699, todos doCódigo Penall (Ação Penal n.º
654.01. - Controle n.º 135/2008-, em trâmite perante o
Juízo da Vara Única Distrital de Vargem Grande Paulista do Foro da
Comarca de Ibiúna/SP).
A exordial acusatória foi recebida em 29.4.2008, sendo decretada a
prisão preventiva do acusado no mesmo decisum, in verbis (fls.
46/47):
"Imputa-se ao réu o cometimento de crimes de extrema gravidade,
praticados mediante violência e emprego de arma de fogo, tendo
causado a morte de uma vítima e lesões corporais em outra.
Presentes elementos que comprovam a materialidade da infração.
Por outro vértice, há indícios suficientes de autoria, na medida em
que a vítima Rodrigo relatou que o acusado efetuou dois disparos na
direção da vítima Júlio. Observa-se, ainda, que o réu confirmou ter
efetuado os disparos, embora tenha afirmado tê-lo feito por
acidente.
Fatos desta natureza colocam em pânico constante a sociedade,
contribuindo para a instabilização das relações sociais, estando,
pois, presente o motivo da garantia da ordem pública, autorizador da
decretação da prisão preventiva.
No caso concreto, convém ressaltar, o fato gerou comoção nesta
cidade, como relatou a testemunha Jussara (fl. 93), o que demonstra
a necessidade da custódia cautelar visando garantir a ordem pública.
Por derradeiro, a decretação da prisão ainda se impõe para garantia
da instrução processual e para assegurar a futura aplicação da lei
penal, pois não há garantias de que, posto em liberdade, não se
ausentará do distrito da culpa, prejudicando eventual reconhecimento
judicial e a produção de outras provas e a futura aplicação da lei
penal.
Embora tenha se apresentado à polícia, o réu o fez, primeiramente,
na Delegacia de Polícia de Vargem Grande Paulista, apenas seis dias
após os fatos, ambas as vezes posteriores à decretação de sua prisão
temporária.
Além disso, há a possibilidade de que venha a influenciar e ameaçar
testemunhas, conforme se depreende das declarações da vítima Rodrigo
- que afirmou ter sido ameaçada pelo acusado (fl. 11) - e pelo
depoimento de Roseli, mãe da vítima Júlio (fl. 58), que declarou
temer que o réu, por se tratar de pessoa influente, a prejudique e
acreditar que ele tenha, pelo mesmo motivo, evitado a comunicação do
fato à polícia.
Pelas razões exposta, para a garantia da ordem pública, da instrução
processual e para assegurar a futura aplicação da lei penal, decreto
a prisão preventiva de MARCIO ANDRADE DE OLIVEIRA, com fundamento
nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal."
Adveio decisão, na qual o acusado foi pronunciado pelo delito
previsto no artigo 121, § 2.º, II, do Código Penal. O Juízo a quo
manteve a segregação cautelar neste termos (fls. 65):
"(...)
O réu esteve preso durante todo o processo e está sendo acusado da
prática de crime tido por hediondo. Além disso, permanecem presente
indícios de autoria que ora autorizam sua pronúncia, ressaltando-se
que o acusado teve inicialmente decretada sua prisão temporária e,
posteriormente, prisão preventiva, pois, após os fatos, evadiu-se do
distrito da culpa. Assim, permanecem presentes os requisitos para a
manutenção da prisão preventiva, de modo que o réu deverá permanecer
preso."
Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, tendo o Desembargador do
Tribunal de origem indeferido o pleito liminar, na data de
9.11.2010, nos seguintes termos (fl. 31):
"Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus só é
cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de
imediato por meio do exame sumário da inicial e de documentos que,
eventualmente, a acompanharem, exigindo, então, a análise cuidadosa
dos fatos e de documentação, tarefa adequada à ampla cognição da
douta Turma Julgadora."
Daí o presente mandamus, em que os impetrantes salientam que o
paciente"está preso preventivamente há aproximadamente trinta e
três meses"(fl. 2), tendo corridos 10 (dez) meses da data da
pronúncia.
Enfatizam que é caso de se superar a incidência da Súmula n.º 691 do
STF, em virtude da flagrante ilegalidade.
Invoca o princípio da razoável duração do processo.
Aduz que incide o excesso de prazo para o encerramento da instrução
criminal.
Alega que não há previsão para a realização do julgamento pelo Júri.
Enfatiza que o paciente é réu confesso e que apresentou
espontaneamente a arma do crime.
Assere que o acusado é primário, com bons antecedentes, possui
residência fixa e atividade lícita.
Afirma que foram impetrados perante o Colegiado estadual o HC n.º
990.08.040535-7, no qual se destacou a fundamentação inidônea para o
decreto da prisão preventiva e que restou denegado, e o HC n.º
990.09.094009-3, que não foi conhecido, conquanto se voltasse contra
a pronúncia, sendo o acórdão ora objurgado (HC n.º 990.10.447261-0)
contra a letargia para o encerramento do feito.
Requer, liminarmente e no mérito, que o paciente responda ao
processo em liberdade. Pleiteiam, ainda, a possibilidade de se
oferecer sustentação oral por ocasião do julgamento deste writ.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que este writ foi a mim atribuído por
prevenção ao HC n.º 152.969/SP, impetrado em favor do mesmo ora
paciente, que foi destinado à minha relatoria em 23.7.2010, advindo
do anterior relator, Ministro Nilson Naves. Passa-se, então, à
análise do presente mandamus.
Insurge-se a impetração contra a decisão do Desembargador do
Tribunal a quo, que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.
Ve-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta
Corte Superior de Justiça, pois a matéria não foi examinada no
Tribunal Estadual, que ainda não julgou o mérito do writ originário,
sob pena de indevida supressão de instância.
Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de
que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em
outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE . SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR
ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SATISFATIVIDADE E NA AUSÊNCIA
DE DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.
MITIGAÇÃO DA SÚMULA NÃO-AUTORIZADA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do
não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido
liminar em outro writ, sob pena de supressão de instância (Súmula
691 do STF).
2. 'O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em situações
absolutamente excepcionais, vale dizer, no caso de flagrante
ilegalidade decorrente de decisão judicial teratológica ou carente
de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado' (HC
134.390/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/8/09), caso não
evidenciado na espécie.
3. Agravo regimental conhecido e não provido."
(AgRg no HC 156.889/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 19/04/2010)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº
11.343/06. TESE DE FLAGRANTE FORJADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A
QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão
monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida
liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito
do writ no e. Tribunal a quo.
II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassar
indeferimento de liminar a teor do disposto no enunciado da Súmula
691 do Pretório Excelso ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a
liminar").
III - No caso concreto, no qual se busca a concessão de liberdade
provisória a preso em flagrante, condenado por crime equiparado a
hediondo, ou o relaxamento de sua prisão, - ao argumento de que o
flagrante foi forjado por policial militar por motivo de animosidade
- , não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se
mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que
indeferiu o pedido liminar (Precedentes do Pretório Excelso e do
STJ).
Habeas corpus não conhecido."
(HC 149.403/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 02/03/2010, DJe 26/04/2010)
"PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR – IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE – SÚM.6911/STF – PEDIDO NÃO-CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão de Desembargador que, em habeas corpus
requerido ao Tribunal a quo, indeferiu a liminar, sob pena de
supressão de instância. (Súm. 691/STF).
2. Na ausência de qualquer questão teratológica a ser sanada de
plano, faz-se necessário aguardar o deslinde da ação na instância
própria, para somente então, recorrer à superior.
3. Pedido não-conhecido."
(HC 103.298/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/08/2008)
"HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. SÚMULA 691 DO STF. NÃO
CONHECIDO.
1. Conforme Enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal,
somente em casos excepcionais de manifesta ilegalidade tem sido
admitida a impetração de Habeas Corpus em face de decisão de liminar
de Habeas Corpus anterior, posto implicar indevida supressão de
instância.
2. Writ não conhecido."
(HC 52.187/MS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA,
julgado em 28/03/2006, DJ 15/05/2006 p. 305)
No mesmo sentido, o enunciado sumular n.º 691 do Supremo Tribunal
Federal, litteris:
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior, indefere a liminar."
Na hipótese, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se
excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois o Juízo de
primeiro grau enfatizou que"há a possibilidade de que venha a
influenciar e ameaçar testemunhas, conforme se depreende das
declarações da vítima Rodrigo - que afirmou ter sido ameaçada pelo
acusado (fl. 11) - e pelo depoimento de Roseli, mãe da vítima Júlio
(fl. 58), que declarou temer que o réu, por se tratar de pessoa
influente, a prejudique e acreditar que ele tenha, pelo mesmo
motivo, evitado a comunicação do fato à polícia"(fl. 47).
Destacou, ainda, que"o acusado teve inicialmente decretada sua
prisão temporária e, posteriormente, prisão preventiva, pois, após
os fatos, evadiu-se do distrito da culpa"(fl. 65).
Sendo assim, o pedido revela-se manifestamente incabível, não
havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto nos
artigos388 da Lei n.º8.0388/90 e no art.344, VXIII, doRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaa, in verbis:
"Art.388. O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior
Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido
seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda,
que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do
respectivo Tribunal."
"Art. 34. São atribuições do relator:
XVIII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do
Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste."
Nesse sentido, confiram-se algumas decisões monocráticas proferidas
por Ministros de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta
Corte:
"Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor
de KILLY CLIFFORD OKONKWO NNADIKA, preso em flagrante desde 13/4/10
pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para o
tráfico.
Insurge-se o impetrante contra decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos do HC 990.10.199647-2,
indeferiu o pedido liminar, quando buscava a liberdade provisória do
paciente.
Insiste, agora, nos mesmos argumentos ainda não apreciados pelo
Tribunal estadual.
Sumariamente relatado. Decido.
Não obstante as razões deduzidas na petição inicial encontrarem
óbice no entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte (HC
76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER), não vejo como dar seguimento à
presente impetração, sob pena de supressão de instância.
A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do
não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido
liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade na
decisão proferida em sede liminar, circunstância não verificada na
hipótese.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 37.894/SP, Rel. Min.
GILSON DIPP, DJ de 10/9/04; HC 35.163/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/5/04; HC 30.373/SP, Rel. Min. PAULO
MEDINA, DJ de 15/5/04.
Vale citar, também, a Súmula 691 do STF.
Por oportuno, convém destacar que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possui status de lei federal e prevê:
Art. 210 – Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for
manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente .
Ante o exposto, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 210 do
RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus
por manifesta incompetência deste STJ."(MINISTRO ARNALDO ESTEVES
LIMA, Relator, 19/05/2010, HC Nº 170.398/SP)
"Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor
de VICTOR RODRIGUES DE SOUZA, preso em flagrante e denunciado pela
suposta prática dos delitos previstos no art.1577,§ 2ºº, incisos I e
II, por duas vezes, em concurso formal, e no art.2888, parágrafo
único, todos doCódigo Penall, em face de decisão de Desembargador
Relator, indeferitória de liminar em writ originário.
Alega o Impetrante, em suma, a ocorrência de excesso de prazo na
instrução criminal, uma vez que, preso em flagrante o Paciente desde
02 de outubro de 2009. Diz que, após recebimento da denúncia, esta
foi aditada para a inclusão de dois corréus. Contudo, até a presente
data não teriam sido eles citados e, consequentemente, designada a
data da audiência de instrução e julgamento.
Pede a concessão de liminar, com a expedição de alvará de soltura.
Relatei.
Decido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas
corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na
instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o
que enseja o não conhecimento da impetração, a teor do verbete
sumular n.º 691/STF: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.'
No entanto, a despeito do óbice processual, têm-se entendido que, em
casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir a
efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, a fim
de preservar o direito à liberdade, tarefa a ser desempenhada caso a
caso.
Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado,
senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente
teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em
que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior,
suprimindo a competência da Inferior, subvertendo a regular ordem do
processo.
Na Corte Impetrada, o Desembargador-Relator, ao indeferir o pedido
liminar, consignou o que se segue: (...)
Com efeito, não verifico na decisão ora impugnada ilegalidade
flagrante que autorize a mitigação da Súmula n.º6911 do Supremo
Tribunal Federal – cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada
por julgados deste Superior Tribunal de Justiça –, razão pela qual
não existe espaço para imediata interferência desta Corte.
Portanto, é de se reservar primeiramente ao Tribunal a quo a análise
meritória, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se
nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente
porque o writ está sendo regularmente processado.
Nesse diapasão, os seguintes precedentes: (...)
Ante o exposto, com base no art 3838 da Le8.03838/90, art 3434, inciso
XVIII, e art 21010, ambos dRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial."(MINISTRA
LAURITA VAZ, Relatora, 18/05/2010, HC Nº 169.467/SP)
"Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de Angelo Roberto Fernandes Leon, desafiando decisão de
Desembargador do Tribunal Federal da 1ª Região que indeferiu pedido
de liminar em writ ali deduzido, no qual se busca a concessão da
liberdade provisória ao paciente.
Não há como dar seguimento ao pedido.
O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão assentada no sentido
de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não
ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na
espécie.
Confira-se da nossa jurisprudência: (...)
Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no
art210 210Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiçatiça,
indefiro liminarmente o pedido."(MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Relator, 09/10/2009, HC Nº
149.733/GO)
Ante o exposto, com base no art38o 38 da Lei 8.038.038/90 e no
art34o 34, XVIII,Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiçatiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
Brasília, 16 de dezembro de 2010.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17697817/habeas-corpus-hc-191940

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