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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 191940
Publicação
DJ 17/12/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_191940_1299204300318.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 191.940 - SP (2010/0221297-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : ANTÔNIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTRO

ADVOGADO : ANTÔNIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTRO(S)

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCIO ANDRADE OLIVEIRA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO ANDRADE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Desembargador da 8.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 990.10.447261-0).

Consta dos autos que o paciente foi preso por decreto de prisão temporária, em 25.3.2008 (fls. 39/41), prorrogado em 11.4.2008 (fl. 43), pela suposta prática de homicídio qualificado e lesões corporais, tipificados no artigo 121, § 2.º, IV, c.c. o artigo 129, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (Ação Penal n.º 654.01.2008.001083-1 - Controle n.º 135/2008-, em trâmite perante o Juízo da Vara Única Distrital de Vargem Grande Paulista do Foro da Comarca de Ibiúna/SP).

A exordial acusatória foi recebida em 29.4.2008, sendo decretada a prisão preventiva do acusado no mesmo decisum, in verbis (fls. 46/47):

"Imputa-se ao réu o cometimento de crimes de extrema gravidade, praticados mediante violência e emprego de arma de fogo, tendo causado a morte de uma vítima e lesões corporais em outra.

Presentes elementos que comprovam a materialidade da infração.

Por outro vértice, há indícios suficientes de autoria, na medida em que a vítima Rodrigo relatou que o acusado efetuou dois disparos na direção da vítima Júlio. Observa-se, ainda, que o réu confirmou ter efetuado os disparos, embora tenha afirmado tê-lo feito por acidente.

Fatos desta natureza colocam em pânico constante a sociedade, contribuindo para a instabilização das relações sociais, estando, pois, presente o motivo da garantia da ordem pública, autorizador da decretação da prisão preventiva.

No caso concreto, convém ressaltar, o fato gerou comoção nesta cidade, como relatou a testemunha Jussara (fl. 93), o que demonstra a necessidade da custódia cautelar visando garantir a ordem pública.

Por derradeiro, a decretação da prisão ainda se impõe para garantia da instrução processual e para assegurar a futura aplicação da lei penal, pois não há garantias de que, posto em liberdade, não se ausentará do distrito da culpa, prejudicando eventual reconhecimento judicial e a produção de outras provas e a futura aplicação da lei penal.

Embora tenha se apresentado à polícia, o réu o fez, primeiramente, na Delegacia de Polícia de Vargem Grande Paulista, apenas seis dias após os fatos, ambas as vezes posteriores à decretação de sua prisão temporária.

Além disso, há a possibilidade de que venha a influenciar e ameaçar testemunhas, conforme se depreende das declarações da vítima Rodrigo -que afirmou ter sido ameaçada pelo acusado (fl. 11) - e pelo depoimento de Roseli, mãe da vítima Júlio (fl. 58), que declarou temer que o réu, por se tratar de pessoa influente, a prejudique e acreditar que ele tenha, pelo Documento: 13469201 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/12/2010 Página 1 de 7

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mesmo motivo, evitado a comunicação do fato à polícia.

Pelas razões exposta, para a garantia da ordem pública, da instrução processual e para assegurar a futura aplicação da lei penal, decreto a prisão preventiva de MARCIO ANDRADE DE OLIVEIRA, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal."

Adveio decisão, na qual o acusado foi pronunciado pelo delito previsto no artigo 121, § 2.º, II, do Código Penal. O Juízo a quo manteve a segregação cautelar neste termos (fls. 65):

"(...)

O réu esteve preso durante todo o processo e está sendo acusado da prática de crime tido por hediondo. Além disso, permanecem presente indícios de autoria que ora autorizam sua pronúncia, ressaltando-se que o acusado teve inicialmente decretada sua prisão temporária e, posteriormente, prisão preventiva, pois, após os fatos, evadiu-se do distrito da culpa. Assim, permanecem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, de modo que o réu deverá permanecer preso."

Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, tendo o Desembargador do Tribunal de origem indeferido o pleito liminar, na data de 9.11.2010, nos seguintes termos (fl. 31):

"Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus só é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e de documentos que, eventualmente, a acompanharem, exigindo, então, a análise cuidadosa dos fatos e de documentação, tarefa adequada à ampla cognição da douta Turma Julgadora."

Daí o presente mandamus , em que os impetrantes salientam que o paciente "está preso preventivamente há aproximadamente trinta e três meses" (fl. 2), tendo corridos 10 (dez) meses da data da pronúncia.

Enfatizam que é caso de se superar a incidência da Súmula n.º 691 do STF, em virtude da flagrante ilegalidade.

Invoca o princípio da razoável duração do processo.

Aduz que incide o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

Alega que não há previsão para a realização do julgamento pelo Júri.

Enfatiza que o paciente é réu confesso e que apresentou espontaneamente a arma do crime.

Assere que o acusado é primário, com bons antecedentes, possui residência fixa e atividade lícita.

Afirma que foram impetrados perante o Colegiado estadual o HC n.º 990.08.040535-7, no qual se destacou a fundamentação inidônea para o decreto da prisão preventiva e que restou denegado, e o HC n.º 990.09.094009-3, que não foi conhecido, conquanto se voltasse contra a pronúncia, sendo o acórdão ora objurgado (HC n.º 990.10.447261-0) contra a letargia para o encerramento do feito.

Requer, liminarmente e no mérito, que o paciente responda ao processo em liberdade. Pleiteiam, ainda, a possibilidade de se oferecer sustentação oral por ocasião do Documento: 13469201 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/12/2010 Página 2 de 7

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julgamento deste writ.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que este writ foi a mim atribuído por prevenção ao HC n.º 152.969/SP, impetrado em favor do mesmo ora paciente, que foi destinado à minha relatoria em 23.7.2010, advindo do anterior relator, Ministro Nilson Naves. Passa-se, então, à análise do presente mandamus .

Insurge-se a impetração contra a decisão do Desembargador do Tribunal a quo, que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.

Vê-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, pois a matéria não foi examinada no Tribunal Estadual, que ainda não julgou o mérito do writ originário, sob pena de indevida supressão de instância.

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE . SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SATISFATIVIDADE E NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MITIGAÇÃO DA SÚMULA NÃO-AUTORIZADA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, sob pena de supressão de instância (Súmula 691 do STF).

2. 'O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em situações absolutamente excepcionais, vale dizer, no caso de flagrante ilegalidade decorrente de decisão judicial teratológica ou carente de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado' (HC 134.390/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/8/09), caso não evidenciado na espécie.

3. Agravo regimental conhecido e não provido."

(AgRg no HC 156.889/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 19/04/2010)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 33, CAPUT , DA LEI Nº 11.343/06. TESE DE FLAGRANTE FORJADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.

I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo.

II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Pretório Excelso ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar").

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III - No caso concreto, no qual se busca a concessão de liberdade provisória a preso em flagrante, condenado por crime equiparado a hediondo, ou o relaxamento de sua prisão, - ao argumento de que o flagrante foi forjado por policial militar por motivo de animosidade - , não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o pedido liminar (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

Habeas corpus não conhecido."

(HC 149.403/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 26/04/2010)

"PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SÚM. 691/STF – PEDIDO NÃO-CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que, em habeas corpus requerido ao Tribunal a quo, indeferiu a liminar, sob pena de supressão de instância. (Súm. 691/STF).

2. Na ausência de qualquer questão teratológica a ser sanada de plano, faz-se necessário aguardar o deslinde da ação na instância própria, para somente então, recorrer à superior.

3. Pedido não-conhecido."

(HC 103.298/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/08/2008)

"HABEAS CORPUS . LIMINAR INDEFERIDA. SÚMULA 691 DO STF. NÃO CONHECIDO.

1. Conforme Enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente em casos excepcionais de manifesta ilegalidade tem sido admitida a impetração de Habeas Corpus em face de decisão de liminar de Habeas Corpus anterior, posto implicar indevida supressão de instância.

2. Writ não conhecido."

(HC 52.187/MS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 15/05/2006 p. 305)

No mesmo sentido, o enunciado sumular n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, litteris :

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."

Na hipótese, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois o Juízo de primeiro grau enfatizou que "há a possibilidade de que venha a influenciar e ameaçar testemunhas, conforme se depreende das declarações da vítima Rodrigo - que afirmou ter sido ameaçada pelo acusado (fl. 11) - e pelo depoimento de Roseli, mãe da vítima Júlio (fl. 58), que declarou temer que o réu, por se tratar de pessoa influente, a prejudique e acreditar que ele tenha, pelo mesmo motivo, evitado a comunicação do fato à polícia " (fl. 47). Destacou, Documento: 13469201 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/12/2010 Página 4 de 7

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ainda, que "o acusado teve inicialmente decretada sua prisão temporária e, posteriormente, prisão preventiva, pois, após os fatos, evadiu-se do distrito da culpa" (fl. 65).

Sendo assim, o pedido revela-se manifestamente incabível, não havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto nos artigos 38 da Lei n.º 8.038/90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Art. 38. O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal."

"Art. 34. São atribuições do relator:

XVIII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste."

Nesse sentido, confiram-se algumas decisões monocráticas proferidas por Ministros de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta Corte:

"Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de KILLY CLIFFORD OKONKWO NNADIKA, preso em flagrante desde 13/4/10 pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

Insurge-se o impetrante contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos do HC 990.10.199647-2, indeferiu o pedido liminar, quando buscava a liberdade provisória do paciente.

Insiste, agora, nos mesmos argumentos ainda não apreciados pelo Tribunal estadual.

Sumariamente relatado. Decido.

Não obstante as razões deduzidas na petição inicial encontrarem óbice no entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER), não vejo como dar seguimento à presente impetração, sob pena de supressão de instância.

A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade na decisão proferida em sede liminar, circunstância não verificada na hipótese.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 37.894/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 10/9/04; HC 35.163/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/5/04; HC 30.373/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 15/5/04.

Vale citar, também, a Súmula 691 do STF.

Por oportuno, convém destacar que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possui status de lei federal e prevê:

Art. 210 – Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente .

Ante o exposto, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus por manifesta incompetência deste STJ." (MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, Documento: 13469201 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/12/2010 Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Relator, 19/05/2010, HC Nº 170.398/SP)

"Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VICTOR RODRIGUES DE SOUZA, preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, em concurso formal, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em face de decisão de Desembargador Relator, indeferitória de liminar em writ originário.

Alega o Impetrante, em suma, a ocorrência de excesso de prazo na instrução criminal, uma vez que, preso em flagrante o Paciente desde 02 de outubro de 2009. Diz que, após recebimento da denúncia, esta foi aditada para a inclusão de dois corréus. Contudo, até a presente data não teriam sido eles citados e, consequentemente, designada a data da audiência de instrução e julgamento.

Pede a concessão de liminar, com a expedição de alvará de soltura.

Relatei.

Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o que enseja o não conhecimento da impetração, a teor do verbete sumular n.º 691/STF: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.'

No entanto, a despeito do óbice processual, têm-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, a fim de preservar o direito à liberdade, tarefa a ser desempenhada caso a caso.

Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimindo a competência da Inferior, subvertendo a regular ordem do processo.

Na Corte Impetrada, o Desembargador-Relator, ao indeferir o pedido liminar, consignou o que se segue: (...)

Com efeito, não verifico na decisão ora impugnada ilegalidade flagrante que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal – cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados deste Superior Tribunal de Justiça –, razão pela qual não existe espaço para imediata interferência desta Corte.

Portanto, é de se reservar primeiramente ao Tribunal a quo a análise meritória, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente porque o writ está sendo regularmente processado.

Nesse diapasão, os seguintes precedentes: (...)

Ante o exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, art. 34, inciso XVIII, e art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial." (MINISTRA LAURITA VAZ, Relatora, 18/05/2010, HC Nº 169.467/SP)

Superior Tribunal de Justiça

Desembargador do Tribunal Federal da 1ª Região que indeferiu pedido de liminar em writ ali deduzido, no qual se busca a concessão da liberdade provisória ao paciente.

Não há como dar seguimento ao pedido.

O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.

Confira-se da nossa jurisprudência: (...)

Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido." (MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Relator, 09/10/2009, HC Nº 149.733/GO)

Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei n.º 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus .

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, 16 de dezembro de 2010.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17697817/habeas-corpus-hc-191940/decisao-monocratica-103809356

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