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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 191464
Publicação
DJ 17/12/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_191464_1299205070127.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 191.464 - MG (2010/0218103-4)

RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : JOSÉ DE AVELLAR CALVET NETO - DEFENSOR PÚBLICO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : JEREMIAS CARDOSO DA SILVA (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Jeremias Cardoso da Silva, condenado por tráfico de drogas, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual se busca a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, bem como a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos.

A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.

No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Dispensadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2010.

MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17697912/habeas-corpus-hc-191464/decisao-monocratica-103809427

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