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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 190845

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 190845

Publicação

DJ 17/12/2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_190845_1299211248818.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 190.845 - BA (2010/0213525-6)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : OBEED BARBOSA GRIGORIO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : JOSÉ LUÍS DOS SANTOS (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor
de JOSÉ LUIS DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora a 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que teria
denegado o Writ n.º 0012193-86.2010.805.0000-0.
Noticia o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao
argumento de que seria direito subjetivo do sentenciado a redução de
sua reprimenda pela incidência das atenuantes previstas no art. 655,
I e II, d, doCódigo Penall, não podendo ser exigido a formulação
de quesitos no Plenário do Júri acerca de suas incidências, uma vez
que provadas nos autos por provas documentais.
Alega que já teria o reeducando cumprido mais de 4 (quatro) anos e 3
(três) meses de sua sanção, satisfazendo, portanto, os requisitos
previstos no art. 1122 daLei de Execução Penall, necessários ao
deferimento da progressão ao regime semiaberto.
Pondera que a única Casa de Albergado existente na comarca onde o
paciente cumpre pena, estaria lotada e não haveria qualquer outro
estabelecimento compatível com o modo intermediário de execução, o
que lhe conferiria o direito ao regime aberto domiciliar.
Observa que o delito teria sido praticado antes da edição da Lei n.º 11.4644/07, razão pela qual a progressão do apenado se daria com o
cumprimento de 1/6 (um sexto) de sua reprimenda, dada à
irretroatividade da lei penal maléfica.
Requer, liminarmente, que seja o paciente progredido ao modo
semiaberto de execução, conferindo-lhe o direito ao cumprimento em
regime domiciliar ou em estabelecimento prisional compatível com o
modo intermediário. No mérito, pugna pela confirmação da liminar em
definitivo e que seja determinado ao Juiz de primeiro grau a
aplicação das atenuantes previstas no art. 65, I e II, d, do CP.
É o relatório.
A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais
de ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente e desde que
preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o
periculum in mora.
In casu, não há como se acolher a postulação sumária, pois o
impetrante - advogado - deixou de instruir a inicial com a
documentação indispensável à análise do inconformismo, a fim de
comprovar o sustentado constrangimento ilegal de que o paciente
estaria sendo vítima, porquanto não trouxe aos autos o inteiro teor
do aresto objurgado e nem da sentença condenatória, de onde se
poderiam aferir os motivos que levaram tanto o Tribunal a quo quanto
o Juízo de primeiro grau a não reconhecerem, na espécie, a
incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão
espontânea, bem como acerca da interposição, na origem, do pedido de
progressão carcerária.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e à Vara Criminal da
comarca de Riachão das Neves.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intime-se.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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