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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_190845_1299211248818.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 190.845 - BA (2010/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : OBEED BARBOSA GRIGORIO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : JOSÉ LUÍS DOS SANTOS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ LUIS DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que teria denegado o Writ n.º 0012193-86.2010.805.0000-0.

Noticia o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que seria direito subjetivo do sentenciado a redução de sua reprimenda pela incidência das atenuantes previstas no art. 65, I e II, "d", do Código Penal, não podendo ser exigido a formulação de quesitos no Plenário do Júri acerca de suas incidências, uma vez que provadas nos autos por provas documentais.

Alega que já teria o reeducando cumprido mais de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de sua sanção, satisfazendo, portanto, os requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, necessários ao deferimento da progressão ao regime semiaberto.

Pondera que a única Casa de Albergado existente na comarca onde o paciente cumpre pena, estaria lotada e não haveria qualquer outro estabelecimento compatível com o modo intermediário de execução, o que lhe conferiria o direito ao regime aberto domiciliar.

Observa que o delito teria sido praticado antes da edição da Lei n.º 11.464/07, razão pela qual a progressão do apenado se daria com o cumprimento de 1/6 (um sexto) de sua reprimenda, dada à irretroatividade da lei penal maléfica.

Requer, liminarmente, que seja o paciente progredido ao modo semiaberto de execução, conferindo-lhe o direito ao cumprimento em regime domiciliar ou em estabelecimento prisional compatível com o modo intermediário. No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo e que seja determinado ao Juiz de primeiro grau a aplicação das atenuantes previstas no art. 65, I e II, "d", do CP.

É o relatório.

A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora.

In casu, não há como se acolher a postulação sumária, pois o impetrante - advogado - deixou de instruir a inicial com a documentação indispensável à análise do inconformismo, a fim de comprovar o sustentado constrangimento ilegal de que o paciente estaria sendo vítima, porquanto não trouxe aos autos o inteiro teor do aresto objurgado e nem da sentença condenatória, de onde se poderiam aferir os motivos que levaram tanto o Tribunal a quo quanto o Juízo de primeiro grau a não reconhecerem, na espécie, a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, bem como acerca da interposição, na origem, do pedido de progressão carcerária.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Superior Tribunal de Justiça

Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e à Vara Criminal da comarca de Riachão das Neves.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intime-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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