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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 34039 PE 2004/0026832-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2004 p. 242
LEXSTJ vol. 182 p. 324
Julgamento
6 de Maio de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_34039_PE_06.05.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10826/03 C/C O ART. 16 DO DECRETO Nº 3.665/00, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

I - A decisão indeferitória de liberdade provisória, suficientemente fundamentada, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal.
II - A circunstância do paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar.
III - A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência. (Precedentes). Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA
    • STJ - HC 31810 -BA, HC 25772 -PA, STJ - HC 21588 -RJ, RHC 12846 -RS, HC 20883 -SP, RHC 11995 -RJ, RHC 14293 -SC
  • HABEAS CORPUS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA
    • STJ - HC 21282 -CE, RHC 10556 -SP, RHC 10304 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177150/habeas-corpus-hc-34039-pe-2004-0026832-5