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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.07.2004 p. 242
LEXSTJ vol. 182 p. 324

Julgamento

6 de Maio de 2004

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_34039_PE_06.05.2004.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177150/habeas-corpus-hc-34039-pe-2004-0026832-5/inteiro-teor-100169628