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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 191605

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 191.605 - RJ (2010/0219557-6)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
IMPETRANTE : ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : P M S
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar,
impetrado por Roberto Paulo Oliveira Azevedo contra acórdão
proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro assim ementado:
"Habeas Corpus.
Execução de alimentos. Prisão do devedor inadimplente. Reiterado
descumprimento da obrigação alimentar.
Prisão civil corretamente decretada.
Denegação da ordem."(e-STJ Fl. 64)
O impetrante alega constrangimento ilegal decorrente do decreto de
prisão civil prolatado pelo Ilustre Juízo de primeiro grau, nos
autos da execução de alimentos pelo rito do art.7333 doCPCC, com
base nos seguimentos argumentos: a) "A uma porque o exequente, na
ação originária, manifestou sua desistência quanto ao prosseguimento
do feito, não cabendo ao Juiz. s.m.j. outra atitude que não a de
julgar extinto o feito em relação àquele exequente; b) A duas,
porque os alimentos executados passaram a caracterizar dívida
antiga, uma vez que, em virtude do julgamento da ação revisional, o
paciente vem pagamento, regularmente, desde janeiro, os alimentos
fixados, inclusive com desconto em folha de pagamento; c) A três,
porque o filho do paciente, exequente na ação originária, atingiu a
capacidade relativa durante o curso da execução, antes do
requerimento de decretação de prisão do paciente, que foi firmado
apenas por sua mãe, também exequente, não manifestando sua vontade
em qualquer ato da referida ação."(e-STJ Fl. 5)
Aduz, ainda, que"desde que foi proferida sentença revisional, o
paciente passou a efetuar pagamentos dos alimentos na forma
estabelecida na decisão, o que está sendo realizado até a presente
data por desconto em folha de pagamento", enfatizando que"não
resta alternativa senão concluir que a dívida que é objeto de
execução tornou-se dívida velha, não podendo mais ser executada na
forma do art.7333 do CPC"(e-STJ Fls. 5/6)
Pugna, assim, pela concessão liminar afirmando que a aludida medida
"é imprescindível à manutenção da liberdade do paciente, já que a
decisão de mérito impugnada gera efeitos imediatos, de forma que o
mandado de prisão pode ser cumprido a qualquer momento em primeira
instância, inclusive na referida audiência especial designada para o
dia 14/12/2010 junto ao Douto juízo de primeiro grau." (e-STJ Fl.
12)
É o relatório.
Embora a procedência do pedido deduzido na ação revisional de
alimentos seja insuficiente para configurar o alegado
constrangimento ilegal, o quadro fático que emerge do presente
writ, recomenda, em juízo preliminar, a concessão da medida
pleiteada.
Com efeito, parece incontroverso que após o julgamento da ação
revisional de alimentos, na qual foi afastado o pagamento da pensão
em relação à ex-esposa do paciente e reduzido o montante devido ao
seu filho de 3 salários mínimos para 30% (trinta por cento) dos
vencimentos líquidos (que segundo os contra-cheques juntados giram
em torno de R$ 800,00), a obrigação de prestar alimentos vem sendo
adimplida rigorosamente.
Noutro giro, a segregação do paciente, em última análise, impediria
que o pagamento da pensão continuasse ocorrendo de modo regular, com
o sacrifício do próprio direito reconhecido ao filho alimentado.
Acrescente-se, ainda, que muito embora não tenha sido
documentalmente comprovada, a alegação de que o filho do paciente
teria desistido da execução proposta merece ser melhor avaliada após
o preciso delineamento da controvérsia.
Aliada a essas circunstâncias de ordem fática, a leitura do acórdão
recorrido revela que algumas das teses suscitadas na impetração não
foram objeto de deliberação por parte do Tribunal de origem (o que
ensejou a oposição de embargos declaratórios, pendentes de
apreciação), tudo a recomendar, em juízo próprio desta cognição
sumária, que o decreto de prisão seja suspenso.
Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a expedição de
salvo-conduto em favor do paciente até o julgamento do presente
habeas corpus.
Comunique-se com urgência o deferimento da presente medida ao Juiz
de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
Após, remetam-se os autos à douta Subprocuradoria-Geral da
República, para o parecer de estilo.
Publique-se.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
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