jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 191605 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 191.605 - RJ (2010/0219557-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

IMPETRANTE : ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : P M S

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Roberto Paulo Oliveira Azevedo contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

"Habeas Corpus.

Execução de alimentos. Prisão do devedor inadimplente. Reiterado

descumprimento da obrigação alimentar.

Prisão civil corretamente decretada.

Denegação da ordem." (e-STJ Fl. 64)

O impetrante alega constrangimento ilegal decorrente do decreto de prisão civil prolatado pelo Ilustre Juízo de primeiro grau, nos autos da execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, com base nos seguimentos argumentos: a) "A uma porque o exequente, na ação originária, manifestou sua desistência quanto ao prosseguimento do feito, não cabendo ao Juiz. s.m.j. outra atitude que não a de julgar extinto o feito em relação àquele exequente; b) A duas, porque os alimentos executados passaram a caracterizar dívida antiga, uma vez que, em virtude do julgamento da ação revisional, o paciente vem pagamento, regularmente, desde janeiro, os alimentos fixados, inclusive com desconto em folha de pagamento; c) A três, porque o filho do paciente, exequente na ação originária, atingiu a capacidade relativa durante o curso da execução, antes do requerimento de decretação de prisão do paciente, que foi firmado apenas por sua mãe, também exequente, não manifestando sua vontade em qualquer ato da referida ação." (e-STJ Fl. 5)

Aduz, ainda, que "desde que foi proferida sentença revisional, o paciente passou a efetuar pagamentos dos alimentos na forma estabelecida na decisão, o que está sendo realizado até a presente data por desconto em folha de pagamento" , enfatizando que "não resta alternativa senão concluir que a dívida que é objeto de execução tornou-se dívida velha, não podendo mais ser executada na forma do art. 733 do CPC" (e-STJ Fls. 5/6)

Superior Tribunal de Justiça

Pugna, assim, pela concessão liminar afirmando que a aludida medida "é imprescindível à manutenção da liberdade do paciente, já que a decisão de mérito impugnada gera efeitos imediatos, de forma que o mandado de prisão pode ser cumprido a qualquer momento em primeira instância, inclusive na referida audiência especial designada para o dia 14/12/2010 junto ao Douto juízo de primeiro grau." (e-STJ Fl. 12)

É o relatório.

Embora a procedência do pedido deduzido na ação revisional de alimentos seja insuficiente para configurar o alegado constrangimento ilegal, o quadro fático que emerge do presente writ , recomenda, em juízo preliminar, a concessão da medida pleiteada.

Com efeito, parece incontroverso que após o julgamento da ação revisional de alimentos, na qual foi afastado o pagamento da pensão em relação à ex-esposa do paciente e reduzido o montante devido ao seu filho de 3 salários mínimos para 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (que segundo os contra-cheques juntados giram em torno de R$ 800,00), a obrigação de prestar alimentos vem sendo adimplida rigorosamente.

Noutro giro, a segregação do paciente, em última análise, impediria que o pagamento da pensão continuasse ocorrendo de modo regular, com o sacrifício do próprio direito reconhecido ao filho alimentado.

Acrescente-se, ainda, que muito embora não tenha sido documentalmente comprovada, a alegação de que o filho do paciente teria desistido da execução proposta merece ser melhor avaliada após o preciso delineamento da controvérsia.

Aliada a essas circunstâncias de ordem fática, a leitura do acórdão recorrido revela que algumas das teses suscitadas na impetração não foram objeto de deliberação por parte do Tribunal de origem (o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, pendentes de apreciação), tudo a recomendar, em juízo próprio desta cognição sumária, que o decreto de prisão seja suspenso.

Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente até o julgamento do presente habeas corpus.

Comunique-se com urgência o deferimento da presente medida ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Superior Tribunal de Justiça

Após, remetam-se os autos à douta Subprocuradoria-Geral da República, para o parecer de estilo.

Publique-se.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Documento: 13451643 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/12/2010 Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17719168/habeas-corpus-hc-191605/decisao-monocratica-103814916