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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 852168

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
REsp 852168
Publicação
DJ 17/12/2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 852.168 - DF (2006/0081800-8)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
RECORRENTE : ANTONIO ALVES DE LIMA E CÔNJUGE
ADVOGADO : MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADORES : CLARISSA REIS IANNINI
FERNANDO JOSÉ LONGO FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
ADVOGADO : ARAZY FERREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO : COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ADVOGADO : ANTÔNIO M DOS REIS FILHO
RECORRIDO : CÂNDIDA MARCELINO DE QUEIROZ - ESPÓLIO E OUTROS
ADVOGADO : DILSON CARVALHO DA CUNHA
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO ALVES DE LIMA E
CÔNJUGE, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art.
105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. BENS. TERRACAP. HONORÁRIOS.
I – Os bens pertencentes à TERRACAP, empresa pública de direito
privado, na qualidade de sucessora dos direitos e obrigações da
NOVACAP, não são suscetíveis de prescrição aquisitiva. Precedentes
desta eg. Corte.
II – O deferimento da gratuidade de justiça não implica isenção de
condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas seu
sobrestamento, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
III – Apelação conhecida e improvida. Unânime. (fl. 539)
Os recorrentes sustentam, nas razões recursais, além de dissídio
jurisprudencial, violação dos arts.666, III,677 e699 doCC/19166.
Alegam, em síntese, que os bens pertencentes à TERRACAP (Companhia
Imobiliária de Brasília), não são públicos, porquanto ela é uma
pessoa jurídica de direito privado (empresa pública), sendo
passíveis, portanto, de usucapião.
Após a apresentação de contrarrazões, o recurso foi admitido na
origem.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 659/661.
É o breve relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
Com efeito, este Tribunal Superior sufragou o entendimento de que a
TERRACAP, embora possua natureza privada (empresa pública), gere
bens públicos pertencentes ao Distrito Federal. Logo, tais bens são
insuscetíveis de sofrerem usucapião. A respeito:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMÓVEIS PERTENCENTES À
TERRACAP. BENS PÚBLICOS. USUCAPIÃO.
1. Tratam os autos de embargos de divergência apresentados por Maria
Lúcia Pereira dos Santos em face de acórdão proferido em sede de
recurso especial que exarou entendimento no sentido de que, embora a
TERRACAP possua natureza jurídica privada, gere bens públicos
pertencentes ao Distrito Federal, impassíveis de usucapião.
Colaciona a embargante julgados oriundos desta Casa em sentido
oposto, onde se externa o posicionamento de que os imóveis da
TERRACAP integram-se na categoria de bens particulares.
2. Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília
(Terracap) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião.
3. Embargos de divergência não-providos. (EREsp 695.928/DF, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, Corte Especial, DJ 18.12.2006)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83.
I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de
alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida.
II - Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília
(Terracap) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião.
Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo improvido. (AgRg no Ag 1.074.093/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI,
DJe 02.06.2009)
CIVIL - TERRACAP - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - RECONHECIMENTO DA
PROPRIEDADE DO IMÓVEL - OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA -
USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1 - Ao que se extrai do decisum impugnado, a conclusão de que a
TERRACAP é uma empresa pública que administra terras públicas do
Distrito Federal adveio de previsão legal (Lei nº 5.861/72). Com
efeito, a Lei nº 5.861/72, em seu artigo , determinou a criação da
Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP para suceder a NOVACAP,
que tinha por objeto a realização de obras e serviços de urbanização
e construção civil de interesse do DF. Do capital social social
original da nova empresa pública, conforme dispõe o § 1º do citado
dispositivo, participam o Distrito Federal com 51% e a União com
49%. Assim, a TERRACAP substituiu a NOVACAP assumindo seus direitos
e obrigações na execução das atividades imobiliárias de interesse do
Distrito Federal. Sob esse prisma, pois, muito embora a TERRACAP
possua natureza privada, já que se trata de empresa pública, gere
bens públicos pertencentes ao DF, e, como tais, não são passíveis de
usucapião.
(...)
4 - Recurso não conhecido. (REsp 695.928/DF, Rel. Min. JORGE
SCARTEZZINI, DJ 21.03.2005)
Por fim, no que tange ao dissídio pretoriano, incide, no ponto, a
Súmula833 deste Superior Tribunal, verbis: "Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a decisão do Tribunal se
firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (cf. AgRg no Ag
135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 18.08.97).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator