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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PAR no CC 113883
Publicação
DJ 17/12/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaPAR_NO_CC_113883_1299233572175.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.883 - RJ (2010/0162035-5)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO

RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : ALBANO MENEZES SILVA

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO ENTRE JUÍZOS PERTENCENTES AO MESMO TRIBUNAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ em face do Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos da execução criminal relativa à pena restritiva de direitos, aplicada ao réu pela prática do crime previsto no art. 236 do Código Penal.

O réu foi processado e condenado como incurso nas sanções do art. 236, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de seis meses de detenção, pelo Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro - RJ, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo (fls. 6).

Os autos foram encaminhados ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro - RJ para o cumprimento da pena. Entretanto, o Juízo de Execuções Penais decidiu pela devolução do processo ao Juízo de origem com fundamento no art. 107, I, b, do CODJERJ; 1º e 6º, § 2 da Resolução n. 39/06 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 10).

O Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro - RJ declinou da competência para processar e julgar a ação e suscitou o presente conflito por se tratar de pena de limitação do final de semana (fls. 9).

O Ministério Público Federal, em seu parecer constante a fls.21/23,

Documento: 13393739 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/12/2010 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

manifestou-se pelo não conhecimento do conflito.

É o relatório.

Decido.

Em situações como a dos autos, no qual existe o conflito entre Juízo

Estadual e Juizado Especial Estadual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento

do Recurso Extraordinário n. 590.409/RJ, realizado em 26.8.2009, decidiu que a

competência para apreciar conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal

é do Tribunal Regional correspondente.

Confira-se a notícia do julgado, in verbis:

Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito

de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária. Com base nesse entendimento, o Tribunal proveu recurso extraordinário, para anular acórdão do Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que julgue, como entender de direito, o conflito de competência entre o Juízo Federal do 7º Juizado Especial e o Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Na espécie, o STJ, dando solução ao aludido conflito, declarara o Juízo Federal competente para julgar ação declaratória de nulidade, cumulada com pedido de pensão por falecimento, ajuizada contra o INSS. Contra essa decisão, o Ministério Público interpusera agravo regimental, ao qual fora negado provimento, o que ensejara a interposição do recurso extraordinário. Salientou-se, inicialmente, que, nos termos do art. 105, I, d, da CF, a competência do STJ para julgar conflitos de competência está circunscrita aos litígios que envolvam tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos. Considerou-se que a competência para dirimir o conflito em questão seria do Tribunal Regional Federal ao qual o juiz suscitante e o juizado suscitado estariam ligados, haja vista que tanto os juízes de primeiro grau quanto os que integram os Juizados Especiais Federais estão vinculados àquela Corte. No ponto, registrou-se que esse liame de ambos com o tribunal local restaria caracterizado porque: 1) os crimes comuns e de responsabilidade dos juízes de primeiro grau e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais são julgados pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2) as Varas Federais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são instituídos pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, estando subordinados a eles administrativamente. (RE 590409/RJ, Plenário, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 26.8.2009)

Embora o referido decisum tenha enfrentado conflito entre juízes federais

Superior Tribunal de Justiça

aplicado nos conflitos de competência, envolvendo a Justiça estadual e Juizado

Especial estadual, como se observa das seguintes decisões monocráticas do STJ:

(...) É que também nesses - os pretórios estaduais - a composição dos juizados especiais e das turmas recursais dos juizados faz-se por juízes de primeiro grau (vide Lei 9.099/95). Esses magistrados, tal qual bem apresentado no leading case citado, igualmente submetem-se ao Tribunal de Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas e organizacionais da Corte Estadual a qual se vinculam.

10. Com base nessas considerações, não se conhece do presente conflito de competência. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. (CC 105234/TO, 3ª Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25/9/2009)

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. SÚMULA N.º 348 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE N.º 590.409/RJ PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. Não obstante o enunciado da Súmula n.º 348 desta Corte, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE n.º590.409/RJ, recurso de repercussão geral, que o Superior Tribunal de Justiça deve se ater a conflitos de tribunais de jurisdições diversas, sendo competente, para dirimir o presente, o Tribunal ao qual os conflitantes estão subordinados.

2. Conflito de competência não conhecido, determinando-se o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. (CC107615/AM, 3ª Seção, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2009)

(...) Ocorre que, ao julgar, em 26.8.09, o RE-590.409, recurso de repercussão geral da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal o seguinte:

"O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que julgue como entender de direito o conflito de competência entre o Juiz Federal do 7º Juizado Especial e o Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro."

À vista disso, não mais compete ao Superior Tribunal processar e julgar este conflito. Diante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. de Pr.Civil, não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (CC 106950/MG, 3ª Seção, Relator Ministro Nilson Naves, DJe de 14/9/2009)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, perfilhando-me à orientação da Terceira Seção, no trato da matéria, não conheço do conflito e determino o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processamento e julgamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2010.

MINISTRO CELSO LIMONGI

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Relator

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