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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: EDcl no Ag 1288846

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no Ag 1288846

Publicação

DJ 15/12/2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaEDCL_NO_AG_1288846_1296527958608.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.288.846 - RJ (2010/0051480-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : EDSON EZEQUIEL DE MATOS
ADVOGADO : SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração Edson Ezequiel de Matos (fls.
1812/1821) opostos contra decisum assim ementado (fl. 332):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. EX- PREFEITO MUNICIPAL.
APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A parte embargante alega, em síntese, ter havido omissão sobre os
seguintes pontos: i- dissídio jurisprudencial no que tange à
inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes públicos; ii -
dissídio quanto à impossibilidade de condenação por improbidade em
que ausente o elemento dolo; e iii - divergência jurisprudencial em
relação a condenação por improbidade por culpa in eligendo.
Impugnação apresentada às fls. 1825/1831.
É o relatório. Passo a decidir.
Assiste razão ao embargante.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura
ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio
art. 535 do CPC. Nesse sentido:
(...), os casos previstos para manifestação dos embargos
declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis
quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto
controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal
pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie
de recurso de fundamentação vinculada.
(DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de
Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual.
Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss.)
Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a
atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não
para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante, nem para
o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Confiram-se os
seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO
DE SE REDISCUTIR A LIDE. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.
2. Hipótese em que a parte embargante, sob o argumento de omissão,
busca tão-somente reabrir discussão a respeito da verba honorária
fixada, sem sequer se ater aos fundamentos expostos no acórdão
embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Corte Especial, DJe 21.8.2008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS
ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade
ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão
de se obter efeitos infringentes.
(...)
9. Embargos de declaração rejeitados.
( EDcl no MS 8.650/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe
13.10.2008)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRAVA NO
ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. EQUÍVOCO NÃO-EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.
1. Mostram-se incabíveis os embargos declaratórios que visam
modificar julgado que não apresenta omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada.
2. Evidencia-se, em suas razões, que a embargante visa, ao opor os
presentes embargos de declaração, apenas a alteração do julgado
desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por ela
apresentado.
(...)
6. Embargos de declaração rejeitados.
( EDcl no AgRg no Ag 941.403/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 23.10.2008)
No ato decisório ora embargado não foram apreciados os pontos
apontados pelo embargante.
No entanto, todos os pedidos apresentados pelo recorrente com
fundamento na alínea c do permissivo constitucional, foram,
esposados sem que tivesse sido apontado qualquer dispositivo de lei
violado. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento
na alínea “c” do permissivo constitucional.
É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo
da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a
divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal, por analogia.
Neste sentido, ganham relevância os seguintes precedentes: REsp
880.870/PR, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 23.4.2007; AgRg no Ag
815.186/RJ, Rel. Min.Luiz Fux, DJU 2.4.2007; e AgRg no REsp
760.783/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.12.2008.
Dessarte, ACOLHO os embargos de declaração, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS, para fazer constar do dispositivo da decisão
impugnada os fundamentos acima esposados.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
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