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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no Ag 1288846
Publicação
DJ 15/12/2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaEDCL_NO_AG_1288846_1296527958608.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.288.846 - RJ (2010/0051480-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : EDSON EZEQUIEL DE MATOS

ADVOGADO : SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO(S)

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração Edson Ezequiel de Matos (fls. 1812/1821) opostos contra decisum assim ementado (fl. 332):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. EX- PREFEITO MUNICIPAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A parte embargante alega, em síntese, ter havido omissão sobre os seguintes pontos: i- dissídio jurisprudencial no que tange à inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes públicos; ii - dissídio quanto à impossibilidade de condenação por improbidade em que ausente o elemento dolo; e iii - divergência jurisprudencial em relação a condenação por improbidade por culpa in eligendo .

Impugnação apresentada às fls. 1825/1831.

É o relatório. Passo a decidir.

Assiste razão ao embargante.

Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Nesse sentido:

(...), os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos , de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada .

(DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss.)

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Confiram-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

2. Hipótese em que a parte embargante, sob o argumento de omissão, busca tão-somente reabrir discussão a respeito da verba honorária fixada, sem sequer se ater aos fundamentos expostos no acórdão embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 21.8.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

(...)

9. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 8.650/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 13.10.2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRAVA NO ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. EQUÍVOCO NÃO-EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.

1. Mostram-se incabíveis os embargos declaratórios que visam modificar julgado que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

2. Evidencia-se, em suas razões, que a embargante visa, ao opor os presentes embargos de declaração, apenas a alteração do julgado desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por ela apresentado.

(...)

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 941.403/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.10.2008)

No ato decisório ora embargado não foram apreciados os pontos apontados pelo embargante.

No entanto, todos os pedidos apresentados pelo recorrente com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, foram, esposados sem que tivesse sido apontado qualquer dispositivo de lei violado. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional.

É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Neste sentido, ganham relevância os seguintes precedentes: REsp 880.870/PR, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 23.4.2007; AgRg no Ag 815.186/RJ, Rel. Min.Luiz Fux, DJU

Superior Tribunal de Justiça

2.4.2007; e AgRg no REsp 760.783/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.12.2008.

Dessarte, ACOLHO os embargos de declaração, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, para fazer constar do dispositivo da decisão impugnada os fundamentos acima esposados.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2010.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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