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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 848 SP 2000/0104439-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 848 SP 2000/0104439-7
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 01.07.2004 p. 168
Julgamento
28 de Abril de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_848_SP_28.04.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - CRIME DE AGIOTAGEM - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SÚMULA 524/STF E ART. 18, DO CPP - NOVO INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE EVENTUAL ADULTERAÇÃO DE PROVA APRESENTADA NO PROCEDIMENTO ANTERIOR - PEDIDO DE REABERTURA OU DESARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Tendo sido comprovada a obediência à decisão do HC 11.677/SP, porquanto o novo inquérito policial instaurado visa à apuração de eventual adulteração de prova apresentada anteriormente para perícia, não há que se falar em (fita cassete de áudio) reabertura ou desarquivamento de procedimento anterior que investigava crime de agiotagem.
2 - Reclamação improcedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:F
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00187
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