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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 610220 TO 2003/0197026-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 610220 TO 2003/0197026-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.07.2004 p. 271
LEXSTJ vol. 181 p. 321

Julgamento

25 de Maio de 2004

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_610220_TO_25.05.2004.pdf
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Ementa

CRIMINAL. RESP. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SERRADA DA ESSÊNCIA DA CASTANHEIRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a competência para legislar acerca de matéria ambiental – bem como de exercer o poder de polícia com o fim de assegurar do cumprimento das normas – é concorrente, sendo repartida entre a União, os Estados e os Municípios, somente a lesão específica aos interesses da União é capaz de atrair a competência da Justiça Federal, para o julgamento de eventuais crimes ambientais. Existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal não-demonstrada. Cancelamento da Súmula n.º 91 por esta Corte. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - CC 20928 -SP (REVJUR 259/110), CC 27848 -SP (RJDTACSP 56/268)

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00004
  • LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00046
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177735/recurso-especial-resp-610220-to-2003-0197026-0

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