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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 187341

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/12/2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_187341_1296650245061.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 187.341 - SP (2010/0186718-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO CARVALHO SARAIVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA JÚNIOR (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo
advogado Carlos Alberto Carvalho Saraiva em favor de JOSÉ RODRIGUES
DE SOUSA JÚNIOR, condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 166 dias-multa,
como incurso nas sanções do art. 333, caput, c/c§ 4ºº, da Lei n.11.3433/2006, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo que, julgando o HC n. 990.10.273953-8, denegou a ordem,
mantendo a vedação do apelo em liberdade.
Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal ante a ausência de
idôneos fundamentos para que lhe fosse negado o direito de solto
apelar, ressaltando tratar-se de réu primário, com bons
antecedentes, residência fixa e que não se dedica a atividade
criminosa.
Pugna, assim, pela concessão sumária da ordem, deferindo-se-lhe o
direito de aguardar em liberdade o julgamento do apelo,
confirmando-se a medida quando do julgamento definitivo do remédio
constitucional
É o relatório.
A concessão de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente,
e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o
fumus boni juris e o periculum in mora.
E, na hipótese, não se vislumbra, ao menos nessa etapa, em juízo
cautelar, o alegado constrangimento de que estaria sendo vítima o
paciente, eis que, a Corte impetrada afastou a aludida coação ilegal
ao argumento de que "o paciente respondeu o processo preso. Da
leitura da sentença afere-se, pela particularidade do presente caso
em análise, a permanência dos requisitos autorizadores da prisão
preventiva, de sorte a autorizar a prorrogação da segregação da
paciente até final julgamento da apelação interposta." (fls. 180).
Ademais, a motivação que dá suporte ao pedido confunde-se com o
mérito do writ, devendo a questão ser analisada mais detalhadamente
quando da apreciação e julgamento definitivos do remédio
constitucional.
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal indicado como
coator, que deverá diligenciar junto ao Juízo de primeira instância
para que traga aos autos notícias complementares acerca da ação
penal movida contra o paciente.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se
Brasília (DF), 12 de novembro de 2010.
Ministro JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17777829/habeas-corpus-hc-187341

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