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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1211840_e25ee.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1211840_99eed.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. AUSÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Além disso, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
3. Tendo havido redução de proventos por ato unilateral da Administração Pública, como na espécie, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.
4. Impossível afirmar a incorreção dos argumentos estabelecidos pela Corte local para imposição da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, porquanto juízo a esse respeito demandaria nova análise dos fatos e documentos constantes dos autos, providência inadmitida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Veja

  • REDUÇÃO DE PROVENTOS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO
    • STJ - AgRg no RMS 17638-MS
    • STJ - AgRg no REsp 1304852-AM
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS
    • STJ - AgRg no AREsp 508984-MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 588279 MG 2014/0246339-3 Decisão:05/03/2015
  • AgRg no AREsp 604123 PE 2014/0277258-1 Decisão:12/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177884868/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1211840-ms-2010-0166995-3