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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0004832-63.2006.4.04.7002 PR 2014/0141562-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/02/2015
Julgamento
18 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1460036_15d16.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1460036_227e7.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. PORTARIA N. 75/2012/MF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

- No julgamento do REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02.
- A Portaria Ministério da Fazenda - MF n. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda - por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em sentido estrito -, não tem o condão de alterar o patamar limítrofe para a aplicação do aludido princípio da bagatela. Orientação jurisprudencial reafirmada recentemente pela eg. Terceira Seção por ocasião do julgamento do REsp n. 1.393.317/PR(12.11.2014), da relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti (DJe de 2.12.2014). Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCAMINHO
    • STJ - RESP 1112748-TO (RECURSO REPETITIVO)
  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PATAMAR LIMÍTROFE - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
    • STJ - RESP 1425012-PR
    • STJ - EDCL NO RESP 1392760-PR
    • STJ - RESP 1393317-PR

Referências Legislativas

  • FED LEI:010522 ANO:2002 ART :00020
  • FED PRT:000075 ANO:2012 (MINISTÉRIO DA FAZENDA MF)

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1489791 PR 2014/0276016-0 Decisão:18/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177885366/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1460036-pr-2014-0141562-8