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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/02/2015
Julgamento
18 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RHC_52235_0564b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RHC_52235_35ad5.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.235 - SP (2014⁄0247858-1)   RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) AGRAVANTE : ANTÔNIO LAERTE MANFRIM (PRESO) ADVOGADO : MAIRTON LOURENÇO CÂNDIDO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO LAERTE MANFRIM contra a decisão monocrática por mim proferida, em que neguei seguimento ao presente recurso em habeas corpus , nos seguintes termos:   Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por ANTÔNIO LAERTE MANFRIM contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC 0041134-22.2014.8.26.0000. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 23⁄5⁄2014, por ter supostamente praticado homicídio qualificado por motivo fútil. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário, cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado:   Ementa: 'Habeas Corpus' - Homicídio qualificado tentado - Prisão em flagrante convertida em preventiva, indeferidos, ao depois, pedidos de revogação - Ausência de elementos a indicarem irregularidade - Presunção relativa de veracidade do ato administrativo consubstanciado no flagrante não afastada - Garantia da ordem pública e dda aplicação da lei penal que se sobrepõe ao interesse individual - Exegese dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Precedentes - Ordem denegada (fl. 223).   No presente recurso, sustenta que estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, enfatizando suas circunstâncias pessoais favoráveis. Aduz, ainda, que a segregação foi fundamentada apenas na gravidade em abstrato do delito. Pleiteia, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, com aplicação, se for o caso, de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Conforme certidão de fl. 248, não foi localizado nos autos o instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso ordinário, o que atrai a incidência ao caso do Enunciado n. 115 da Súmula desta Corte, que dispõe:   "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."   Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, aplicáveis à espécie: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 3º do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (fls. 252⁄254).   No presente agravo regimental, sustenta o agravante, em síntese, que " a inclusão do nome do paciente como recorrente não passou de mero erro de digitação que entendemos não ser passível de ser negado seguimento a este recurso" (fl. 265), sendo baseados na gravidade do crime, o que não justifica a segregação. Postula, assim, pela reconsideração do decisum ou a submissão do presente writ ao julgamento pelo órgão colegiado, a fim que de se analise do mérito do recurso em habeas corpus . É o relatório. AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.235 - SP (2014⁄0247858-1)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): O pedido formulado no recurso em habeas corpus está prejudicado, uma vez que, após consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça de origem, verificou-se que foi proferida sentença condenatória em 9.12.2014, nos autos da Ação Penal n. 0002996-75.2014.8.26.0132, em trâmite na 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude - Foro de Catanduva⁄SP. Dessa forma, sobrevindo sentença, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a eventual custódia do recorrente decorre agora de novo título judicial, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui ser apreciados, uma vez que vedada a supressão de instância. Em reforço ao precedente colacionado na decisão agravada, os seguintes precedentes:   HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. 3. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. A superveniência de sentença condenatória configura novo título a respaldar a custódia cautelar e, não tendo sido submetida à apreciação da Corte estadual, fica configurada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, tem-se título que inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca da materialidade, da autoria e da culpabilidade, ainda que não definitivo. 3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, aplicando-se ao caso o disposto no enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 293.561⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18⁄06⁄2014).   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO QUE JUSTIFICA A PRISÃO. PERDA DO OBJETO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, iniciado o julgamento do presente feito na Sexta Turma, houve pedido de vista, que suspendeu a apreciação do writ pelo Colegiado, e, nesse intervalo, foi proferida sentença condenatória em desfavor dos pacientes na ação penal a que se refere o presente mandamus. 3. A superveniência da sentença condenatória constitui novo título legitimador da custódia, o que torna prejudicada a impetração quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. 4. Habeas corpus prejudicado (HC 274.775⁄PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25⁄06⁄2014).   E da Suprema Corte:   HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691⁄STF. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR E DO TÍTULO PRISIONAL. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. 3. A sentença condenatória subsequente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 4. Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida (HC 103.570, Relator p⁄ Acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22⁄8⁄2014).   HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A MEDIDA. TÍTULO PRISIONAL NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL, TAMPOUCO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – Neste writ busca-se a concessão de liberdade provisória ao argumento do excesso de prazo na tramitação da ação penal e, por conseguinte, da prisão preventiva. II – Contudo, em 18⁄11⁄2013, foi proferida sentença condenatória que impôs ao impetrante⁄paciente uma pena total de 31 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.483 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput; 33, § 1º; e 35, todos da Lei 11.343⁄2006. Na ocasião, foi negado ao impetrante⁄paciente o direito de apelar em liberdade. III – Essa decisão constitui novo título para a custódia cautelar do impetrante⁄paciente, que não foi apreciado pelo Tribunal paulista, tampouco pelo STJ, de modo que seu exame per saltum por esta Corte configuraria dupla supressão de instância e, ainda, evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. IV – Habeas corpus não conhecido (HC 117.015, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14⁄2⁄2014)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 43164278 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177885523/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-52235-sp-2014-0247858-1/relatorio-e-voto-177885545