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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1001516 RJ 2007/0255570-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1001516 RJ 2007/0255570-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 06/02/2015

Julgamento

18 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1001516_c59fe.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1001516_5ab00.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude fática entre os julgados.
2. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ.
3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
    • STJ - AgRg no AREsp 14383-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 434547-RS
    • STJ - PET no REsp 1439244-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177886325/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1001516-rj-2007-0255570-4

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