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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1281222_c4dbe.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1281222_fcf8d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão universal de bens, as verbas trabalhistas originadas na constância do casamento. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
    • STJ - AgRg no AREsp 498280-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 477885-RO
    • STJ - AgRg no AREsp 266477-MG
  • MEAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1292379-DF
    • STJ - REsp 1358916-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1250046-SP
    • STJ - EREsp 421801-RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1302919 DF 2012/0005743-5 Decisão:12/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177886549/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1281222-mg-2011-0191007-1