jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/02/2015
Julgamento
18 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_608381_460b3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_608381_e8228.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.381 - MG (2014⁄0294744-5)   RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) AGRAVANTE : SAMUEL DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   RELATÓRIO   O EXMO SR.  MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Trata-se de agravo interposto contra decisão de fls. 267⁄270, de minha relatoria, em que neguei provimento ao agravo por estar o acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência dessa Corte no que concerne à possibilidade de condenação com base em provas produzidas na fase de inquérito desde que corroboradas por aquelas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, bem como por ser possível a condenação  ao pagamento de custas ao réu beneficiário da assistência judiciária gratuita. Alega o recorrente cerceamento de defesa e violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, porquanto foi-lhe negada a oportunidade de realizar sustentação oral ao ser proferida a decisão monocrática. Assim, sob pena de invalidação, requer seja atribuída aos arts. 159 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça interpretação conforme o dispositivo constitucional acima mencionado, para que a Defensoria Pública da União, previamente intimada, possa sustentar oralmente. No mérito, reafirma que a condenação se deu em provas colhidas unicamente na fase inquisitorial e rechaça a condenação ao pagamento de custas. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.381 - MG (2014⁄0294744-5)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)(RELATOR): O inconformismo não prospera. No que tange à preliminar de cerceamento de defesa ante a não realização de sustentação oral, sem razão o agravante, porquanto é possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Nessa linha:     PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARRO. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. 3. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO DO ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 4. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. 3. O pedido de sustentação oral deve ser indeferido, tendo em vista a vedação contida no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes do advento da Lei n. 13.008, de 26⁄06⁄2014, que deu nova redação aos arts. 334 e 334-A do Código Penal, o cigarro é mercadoria de proibição relativa, cuja introdução ou exportação clandestina, em desconformidade com as normas de regência, tipifica o crime de contrabando. Assim, não se aplica o princípio da insignificância, tendo em vista os interesses juridicamente tutelados, como a saúde e segurança públicas (AgRg no REsp 1.470.256⁄MS, Relator(a) Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), QUINTA TURMA, DJe 19⁄11⁄2014).     TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXCLUÍDA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em "manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 2. No julgamento fundamentado no art. 557 do CPC, não subsiste a alegada ofensa ao direito de defesa dos agravantes, haja vista a previsão de cabimento de agravo dirigido ao órgão competente para o julgamento do recurso, conforme preceituam os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. De outra parte, a circunstância de que o art. 159 do RISTJ não enseja sustentação oral em sede de agravo, por si só, não implica cerceamento de defesa, ante a possibilidade de apresentação de memoriais pelas partes interessadas. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329781⁄RS, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3⁄12⁄2012).   Quanto ao mérito, confira-se trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG acerca da alegação de nulidade da condenação :   Registre-se que a materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência (f. 06-07); auto de corpo delito (f. 13-18) e laudo complementar (f. 25). Do mesmo modo, a autoria, não obstante a negativa do acusado, é certa e induvidosa, exsurgindo firme nos elementos de prova carreados aos autos. O réu, Samuel da Silva Rodrigues, nas duas fases da instrução criminal (f. 20 e 62), confessa que, no dia dos fatos, discutiu com a vítima, porém nega que tenha a agredido, alegando que ocorreu um acidente. Todavia, a vítima Jussara Ferreira Rocha, perante a autoridade policial (f. 09-10), relata ter sido agredida por seu companheiro, narrando que:   '(...) a declarante estava em sua residência onde SAMUEL chegou e passou a discutir "por bobeira, coisa de casal, eu não me recordo"; QUE a declarante colocou uma muda de roupa dentre de sua mochila e saiu para a rua dizendo que ia embora; QUE SAMUEL veio de carro atrás de si onde lhe encontrou uma rua abaixo e lhe chamou para entrar no carro e SAMUEL saiu quando continuaram a discutir; QUE SAMUEL entrou no carro pegou um vidro contendo gasolina e jogou na sua perna direita e ateou fogo com o isqueiro; QUE a declarante "começou a bater a mão na perna da sua calça comprida" tendo queimado a mão direita; QUE SAMUEL lhe ajudou a apagar o fogo e lhe ajudou a apagar o fogo e lhe conduziu ao HPS (...)' (f. 09-10).   Por sua vez, as testemunhas, Jorge Teixeira Rocha e Geane Ferreira Rocha, nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial (23 e 24), confirmam os relatos da vítima, afirmando que:   "(...) encontrava-se viajando quando recebeu uma ligação avisando que JUSSARA encontrava-se no HPS, pois seu namorado, SAMUEL, havia colocado fogo em seu corpo; QUE o depoente voltou imediatamente a juiz de Fora (...) "Ela me disse que eles estavam discutindo por causa de ciúmes do SAMUEL e de repente ele jogou, acho que gasolina, nela e colocou fogo" (...)" (f. 23)

'(...) A JUSSARA estava morando com o SAMUEL e fiquei sabendo no dia que ele tinha colocado fogo nela...Ela me disse que eles tinham brigado e que ela pegou as coisas dela para voltar para casa, da minha mãe, mas quando estava descendo a rua, o SAMUEL jogou nela a gasolina e ateou fogo' (f. 24)   Ocorre que a vítima, no depoimento prestado em juízo, altera a versão dos fatos, relatando que:   "(...) esclarece que o que ocorreu foi um acidente; que o acusado foi colocar gasolina no injetor do carro, quando pegou fogo na sua perna; que após este fato, não houve mais nenhum problema; que a declarante esta atualmente morando junto com o acusado na casa dos pais dele; que o acusado é servente de Pedreiro; que a declarante tem dois filhos com o acusado (...)". (F. 64)   Destaque-se que o fato de a ofendida ter se retratado, não retira a credibilidade das demais provas colhidas, pois se trata de atitude comum em delitos dessa espécie, pois os envolvidos voltam a conviver juntos e a vítima muda a versão dos fatos, na tentativa de eximir o agressor de sua responsabilidade penal. A propósito, bem ressaltou o il. Magistrado:   'Não há que se falar em também na atipicidade do fato, baseando-se apenas na retratação da vítima em juízo e na negatória do agressor quanto a culpabilidade no fato, alegando ter sido acidental, eis que, encontra-se evidente a intenção da vítima em inocentar o pai de seus filhos. Desde o ocorrido a vítima já havia o perdoado, tendo inclusive, se recuperado dos ferimentos na casa do agressor. Sua retratação se mostra única e exclusivamente com a finalidade de eximir o agressora de sua culpa, não encontrando suporte algum no caderno probatório' (f. 87)   A tudo isso, acrescenta-se, que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador forma a sua convicção pela livre apreciação da prova, sendo que indícios veementes da participação do acusado no delito equivalem a qualquer outro meio de prova e são aptos para embasar uma condenação criminal, desde que de maneira fundamentada e em consonância com as demais provas dos autos. Diante, pois, do princípio do livre convencimento motivado, estando a sentença fundamentada na palavra da vítima, aliada com outros elementos de prova, estas provas se mostras mais do que suficientes para embasar um decreto condenatório. Logo, diante da logicidade proporcionada pelo acervo probatório colhido ao longo da instrução, não há que se falar em absolvição do apelante pela vaga alegação de que inexistem provas a sustentar o juízo condenatório, até porque diante dos elementos colacionados, competia à defesa o ônus da prova, conforme dispõe o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, não tendo a mesma se desincumbido daquilo que lhe competia (fls. 175-177).     Vê-se que, ao contrário do alegado, a condenação não se deu por provas colhidas unicamente na fase inquisitorial, sendo que o entendimento desta Corte é de que as provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, são aptas para dar suporte à condenação ( ut REsp 1.084.602⁄AC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 01⁄02⁄2013). Por derradeiro, no que diz respeito à condenação do recorrente ao pagamento da custas processuais, o Tribunal de origem também não dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de que o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais ( ut , AgRg no AREsp 429.071⁄PI, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10⁄06⁄2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: 43092761 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177886963/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-608381-mg-2014-0294744-5/relatorio-e-voto-177886977

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1490814 SC 2014/0274470-3