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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0018129-74.2015.3.00.0000 SP 2015/0018129-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_315093_4cded.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 315.093 - SP (2015/0018129-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ADILSON ANTUNES ADVOGADO : ADILSON ANTUNES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS DE CAMPOS RIBEIRO DECISÃO LUCAS DE CAMPOS RIBEIRO estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem lá impetrada. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40 da Lei n. 11.343/2006, art. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo a constrição sido convertida em preventiva. Neste writ, alega o impetrante que "em que pese à severidade do comando punição quando apuramos crimes de traficância, crime este tão temido e avassalador contra nossa sociedade, inexistentes ao caso concreto os mínimos requisitos a sustentar o decreto cautelar de prisão preventiva, o qual em sendo mantido, certamente irá findar com a vida de um jovem de boa índole, trabalhadora, com emprego e residência fixa" (fl. 7). Aduz, ainda que "o suposto envolvimento de Lucas de Campos Ribeiro encontra- se desprovido de uma só prova concreta de sua real participação, ao contrário, como dito pelos Policiais e Guardas ouvidos durante a instrução do Inquérito Policial nada de ilícito fora apreendido em seu poder" (fl. 11). Requer, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade. Decido. Preliminarmente, convém registrar o firme entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o que não impede seja extirpado, de ofício, eventual constrangimento ilegal patente que venha refletir-se na liberdade individual. No caso, embora este writ tenha se superposto ao recurso cabível e, portanto, encaixe-se nos casos de inadmissão por este Colegiado, permito-lhe o regular processamento em razão da natureza da controvérsia nele estabelecida, a recair, de modo direto, na liberdade individual. Entretanto, tal permissividade não se traduz como sinônimo de plausibilidade jurídica do pedido que justifique, initio litis, a concessão de liminar, principalmente quando, como no caso, não se observa, nos fundamentos do acórdão impugnado, a existência de ilegalidade manifesta, estanque de dúvidas ou perceptível de plano, a ensejar-lhe a necessidade de correção nesta oportunidade. Com efeito, extrai-se dos autos o paciente, juntamente com outras pessoas, foi preso em flagrante com "elevada quantidade de entorpecente", além de "armas de fogo e participação de adolescentes" (fl. 180). Esta Corte tem se orientado no sentido de que a quantidade da droga apreendida (imbricada com o quadro fático apresentado), revela-se elemento significativo a ensejar a custódia cautelar (v.g. RHC 49.315/MG, de minha Relatoria, DJe de 13/10/2014), hipótese que me parece se adequar ao caso sub examine. Por isso, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Depois, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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