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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1504987 SC 2012/0054905-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1504987 SC 2012/0054905-6
Publicação
DJ 06/02/2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1504987_8541e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.987 - SC (2012/0054905-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC ADVOGADOS : FÁBIO ROSA BATTAGLIN E OUTRO (S) GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S) FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S) RECORRIDO : ARNETE MARIA SENS DE SOUZA ADVOGADO : TATIANA BOZZANO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO OU NAS RAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 2. ALEGADA AFRONTA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. PENALIDADE MANTIDA. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. 4. ALEGADA OFENSA AO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 282 DO STF. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I DA FUSESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO VERIFICADA. INVALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 51, VI, DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se evidencia a necessidade de intervenção do órgão patrocinador, porquanto a apelante possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. São cláusulas extremamente lesivas aquelas que colocam o associado em desvantagem exagerada, razão pela qual devem ser afastadas, eis que nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do referido diploma (e-STJ, fl. 294). Embargos de declaração opostos e rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC (e-STJ, fls. 326/332). Nas razões do apelo raro (e-STJ, fls. 335/353), a entidade aponta afronta e negativa de vigência dos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, e 543-C, todos do CPC; além de divergência jurisprudencial. Afirma, inicialmente, a ilegalidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, porque a entidade não teve interesse em rediscutir o julgado, mas sim, que ele se manifestasse sobre omissão que merecia ser suprida pela via dos embargos declaratórios. Aduz a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração porque ainda permanecem pontos omissos no julgado, essenciais à causa. Alega, ainda, ofensa ao art. 543-C do Código de Processo Civil porque a "Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Repetitivos sob nº REsp 1.107.201/DF e REsp nº 1.147.595/RS, em 25/08/2010, definiu como índices expurgados apenas aqueles relativos a junho/1987 (26,06%), janeiro/1989 (42, 72%), abril/1990 (44,80%) e fevereiro/1991 (21,84%)" [e-STJ, fl. 351]. Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 365). O recurso foi admitido por força de provimento do agravo (e-STJ, fls. 404/405). É o relatório. Decido. Dispôs o Tribunal de origem, no julgamento dos aclaratórios, sobre a matéria trazida à rubrica: Razão não lhe assiste. É que da contestação de fls. 24/37 observa-se que referidos pleitos não restaram lá ventilados, ou em momento algum da tramitação do feito perante o Juízo singular. Inovou a apelante em sede de apelação, situação que conduz à vedada supressão de instância. Já assentou o Superior Tribunal de Justiça que: 'A inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Segundo o princípio da eventualidade toda a matéria de defesa deve ser argüida na contestação' (STJ, Resp 301706/SP, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 22.05.2001). Sobre a matéria, veja-se precedente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES REQUERIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO DE LEI NÃO APONTADO NA CONTESTAÇÃO OU CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NO DECORRER DOS PROCESSO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS DESPROVIDOS."O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão."(STJ, Edcl no AgRg na SLS 326, relator Min. BARROS MONTEIRO, j. em 16.05.2007). [...] Não havendo menção, seja na contestação, seja nas contra-razões recursais, a nenhum dos pedidos compensatórios, nem ao dispositivo legal apontado para prequestionamento, está a embargante inovando em sede de embargos, o que sequer é admitido em sede de apelação cível. Tivesse sido matéria discutida no acórdão, estar-se-ia, então, incorrendo em julga extra petita. [...] Referente ao pedido de devolução das parcelas, registre-se que não há que se falar em retorno ao statu quo ante, como defende a embargante. É que contrário do que faz pensar a recorrente, o acórdão embargado não declarou nula a transação ocorrida entre as partes quando da migração de planos, mas tão-somente a nulidade de cláusula de quitação plena, com renúncia da beneficiária a qualquer direito referente ao plano inicial, conforme trecho do julgado já acima transcrito". (Edcl. n. 2000.018545-0/0001.00. Relator: Henry Petry Junior). Se não bastasse, não se trata de ação dúplice, o que impõe a necessária formulação de pleito pela ré tão-somente em sede de reconvenção, o que não ocorreu na situação dos autos. Registre-se, por fim, que referidos pedidos não constituem matéria de ordem pública, a permitir a apreciação neste grau de jurisdição. Quanto aos demais casos, em relação as omissões apontadas, constata-se que a embargante por intermédio da oposição dos presentes embargos pretende modificar o acórdão ao seu entendimento. Porém, os embargos tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, não lhes é permitido atacar os fundamentos do decisum. Repriso, como já salientado na jurisprudência anteriormente citada, e também expresso por mim no acórdão atacado, "o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando, houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito". (fls. 215). Desta forma, na ausência dos requisitos elencados no art. 535, do CPC, não se admite a interposição dos embargos de declaração. (...) Ademais, importa asseverar que para fins de prequestionamento faz-se necessária a existência dos pressupostos elencados no art. 535, do Código de Processo Civil. In casu, o prequestionamento resta prejudicado, uma vez que a matéria prequestionada já foi solucionada no julgamento outrora proferido, desmerecendo quaisquer ulteriores discussões a respeito dos artigos prequestionados. No mesmo sentido: "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida" (Ap. Cív. n. 1998.009640-5, de Sombrio, Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 05.09.2003). Destarte, afasta-se o prequestionamento, porquanto restou-se prejudicado. Logo, não há como acolher dos presentes embargos declaratórios, pois manifestamente protelatórios. Desta maneira, justa é a aplicação da multa de 1% prevista no art. 538, do Código de Processo Civil. (...) Neste ínterim, sendo os embargos meramente protelatórios, deve a embargante suportar a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, na inteligência do art. 538, Parágrafo único, primeira parte, do CPC. Diante da fundamentação acima exarada, rejeita-se os embargos de declaração apresentados e, de ofício, aplica-se a penalidade de multa de 1% sobre o valor da causa à embargante (e-STJ, fls. 328/331). Com efeito, sendo indiscutível que não houve violação do art. 535 do Código de Processo Civil pelo acórdão recorrido, mormente quando consignada a preclusão da matéria relativa à ausência de resgate das contribuições pessoais, à fonte de custeio, à liquidação prévia do julgado, à ocorrência da prescrição, bem como acerca da compensação dos valores recebidos em decorrência da transação repetida no presente apelo especial e, consequentemente, a inovação recursal em sede de embargos de declaração, bem como estando as decisões da instância originária devidamente fundamentadas, não há que ser afastada a penalidade aplicada. Com efeito, na espécie, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez inexistente as omissões apontadas pelo recorrente que, repita-se, apenas em sede de embargos de declaração suscitou as suprarreferidas questões, o que consubstancia matéria inédita no feito. Desse modo, a única conclusão a que se chega é a de que a insurgência recursal traduz-se, na verdade, em pretensão tardia a configurar inovação recursal e preclusão consumativa. Nesse sentido, por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS RECORRIDOS QUANTO À MATÉRIA. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 244; 267; E 1.031, § 2º DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.031 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp nº 246.040/AC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/12/2014) "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. A pretensão de obtenção de provimento não pleiteado nas razões do recurso de apelação - importando inovação recursal - não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. Omissis. 4. Recurso especial não provido. (REsp nº 983.746/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 9/10/2012) PROCESSUAL CIVIL. JUROS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissis. 2. Hipótese de não conhecimento da matéria relativa aos juros, tendo se em vista que o Tribunal a quo a entendeu como preclusa, uma vez que não foi alegada em sede de apelação (mas, sim, trazida à balha, pela agravante, apenas em embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp nº 1.237.252/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 4/4/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515 DO CPC. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO NO ART. DO DECRETO-LEI Nº 406/68. 1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição. 2. O Código de Processo Civil adstringe a atuação do tribunal aos limites da impugnação (art. 515, caput), vigorando a máxima tantum devolutum quantum appellatum. Todavia, por vezes, o tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz a quo, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos"vícios da ilegalidade"e da 'injustiça', encartados em sentenças definitivas ou terminativas. 3. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e do art. 515 do CPC. 4. In casu, o Tribunal a quo decidiu com acerto uma vez que a perquirição a respeito do enquadramento da entidade hospitalar como sociedade uniprofissional, para fins de gozo do benefício previsto no § 3º, do art. , do Decreto-lei n.º 406/68, somente foi realizada em sede de apelação, sendo certo que o art. 515, do CPC não admite jus novorum. 5. O exame das demais violações suscitadas em sede de recurso especial resta prejudicado, uma vez que o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, assim se manifestou:"quanto às demais matérias aduzidas nos embargos declaratórios de ausência de prova quanto ao enquadramento da apelada nos requisitos do § 3º, do art. , do DL 406/68, bem como da assunção do encargo financeiro pelo contribuinte de direito, como exige o art. 166 do CTN, conforme restou decidido no julgamento do recurso de apelação, referem-se à inovação recursal, incabível de serem reexaminadas ainda que no reexame necessário."6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 927.958/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 13/11/2008.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP N.º 2.170/2000. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada considerou inexistente violação do artigo 535 do CPC. De fato, não há no acórdão recorrido omissão, já que não foi invocada em sede de apelação a tese de que, mesmo nos contratos celebrados anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963/2000, a capitalização mensal dos juros seria permitida quanto aos efeitos posteriores à referida norma. Assim, o Tribunal de origem não era obrigado a manifestar-se sobre o argumento, que se tratava de inovação recursal, na inapropriada sede de embargos declaratórios." [...] (AgRg no REsp nº 988.908/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, DJ 11/2/2009) Ainda, sobre a manutenção da penalidade, consignou o acórdão dos aclaratórios que "não há como acolher dos presentes embargos declaratórios, pois manifestamente protelatórios" (e-STJ, fl. 331). Correta, portanto, a imposição da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC, tendo em vista o intuito manifestamente protelatório da oposição de embargos de declaração na hipótese vertente. Como cediço, "o propósito de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil" (EDcl no REsp nº 1.172.929/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 26/8/2014). Além do mais, da leitura atenta das razões trazidas no recurso especial, observo que a entidade previdenciária não cuidou de afastar o fundamento relativo à inovação em sede de apelação, situação que conduz à vedada supressão de instância (e-STJ, fl. 328). Portanto, em se de tratando de argumento capaz de manter o acórdão impugnado por si só, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, que estabelece que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NºS 7 E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. Omissis. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 312.515/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/9/2014) Por fim, observo que o tema referente à ofensa ao art. 543-C do Código de Processo Civil não foi apreciado pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável assim, por analogia, a incidência da Súmula nº 282 do STF: é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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