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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0203486-34.2008.8.26.0000 SP 2013/0380555-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2015
Relator
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1504791_62f26.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.791 - SP (2013/0380555-8) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) RECORRENTE : VICENTE SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO JÚNIOR ADVOGADOS : WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER RENATO TOLEDO DE ALMEIDA PRADO ANDREA DIAS PEREZ E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MUNICÍPIO DE RAFARD DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Vicente Sampaio de Almeida Prado Júnior, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Ação Civil Pública - nomeação imprópria para cargos em comissão - tipificação de desvio de improbidade - possibilidade da condenação - suspensão dos direitos políticos. Dá-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público e nega-se provimento ao do réu (fl. 442). Opostos embargos de declaração (fls. 452/455), foram acolhidos para afastar a condenação da multa civil (fls. 459/463). As razões do recurso especial dizem violados o art. 535 do Código de Processo Civil e os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (fls. 469/485); não admitido (fls. 579/580), a decisão foi atacada por agravo (fls. 598/616) - aqui provido para melhor exame do recurso especial (fl. 646). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 635/639). É o relatório. Decido. Na espécie, a cadeia de procuração e substabelecimentos outorgando poderes ao Dr. Renato Toledo de Almeida Prado (subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial) está incompleta - não consta dos autos a cópia da procuração ou do substabelecimento conferido ao Dr. Walter Alexandre do Amaral Schreiner, o substabelecente de fl. 435. A teor da Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. SÚMULA 115/STJ. 1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula n. 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 530.254, SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 21.10.2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ante a ausência de procuração da advogada subscritora do presente recurso, impossível seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 115/STJ. 2. Registre-se que é assente o entendimento nesta Corte Superior de que é necessária a juntada do instrumento de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos no momento da interposição do recurso. Precedente da Corte Especial: EREsp n. 966.450/RS, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 3/4/2012. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 547.245, SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09.10.2014) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora
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