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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12595_bf351.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.595 - SP (2013/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : BANCO FIBRA S/A ADVOGADO : MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES RECLAMADO : SÉTIMA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - SP INTERES. : MARCOS ANTÔNIO DE PAULA ADVOGADO : CLÁUDIO JESUS DE ALMEIDA E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada pelo BANCO FIBRA S/A contra o v. acórdão da SÉTIMA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - SP, que, dando provimento a recurso inominado, nos autos de ação de repetição de indébito, reformou a r. sentença, para determinar a devolução, na forma simples, dos valores referentes à: (a) Tarifa de Cadastro; (b) Serviços de Terceiros; e (c) Despesas do Registro (nas fls. 135/140). Aduz a parte reclamante, em apertada síntese, que o acórdão impugnado diverge de entendimento pacífico nesta Corte. Para fundamentar sua alegação, cita vários julgados deste Tribunal Superior, sem, contudo, mencionar precedente submetido ao rito especial do art. 543-C do CPC ou súmula de jurisprudência. A liminar foi deferida, conforme decisão de fls. 149/151. A autoridade reclamada prestou informações nas fls. 164/166. A parte interessada não se manifestou. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da reclamação (nas fls. 171/173). É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Assim, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que se aplica a este feito. A eg. Segunda Seção, em 9 de novembro de 2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela mencionada Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada", restringe-se a precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Impende destacar, ainda, que a eg. Segunda Seção também já firmou entendimento de que tais requisitos podem ser mitigados em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão vergastado ( Rcl 4.518/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/03/2012). No caso dos autos, vale salientar que, após o manejo do presente incidente, o STJ pacificou o tema ora em análise, em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.251.331/RS, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). Por isso, passa-se à análise da irresignação deduzida na reclamação. Primeiro, verifique-se que o acórdão reclamado concluiu que os encargos em questão são abusivos, por que "não representam contraprestação por serviço prestado ao cliente, atendendo, por outro lado, interesse exclusivo da demandada que repassa os custos administrativos que possui para o consumidor." (na fl. 138). Quanto à Tarifa de Cadastro, note-se que essa fundamentação, por si só, não basta. Por oportuno, ressalte-se que esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 28/08/2013, processado na forma do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que permanece válida a cobrança referida tarifa, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e as instituições financeiras. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado, verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1."A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer,"a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Portanto, imperioso adequar-se o julgado reclamado, quanto à validade da Tarifa de Cadastro, à jurisprudência desta Corte. Por outro lado, no que tange à "Tarifa de Despesas" ("Despesas do Registro" e "Serviços de Terceiros"), não assiste razão à parte reclamante, pois o indigitado tema não foi tratado em nenhuma súmula desta Corte ou em precedente exarado em julgamento de recursos especiais repetitivos e, tampouco, no aresto assinalado como paradigma, cuja ementa transcreveu-se alhures. Portanto, a irresignação, nesse tópico, mostra-se incompatível com a via da reclamação, pois o acórdão impugnado não se enquadra nas já citadas hipóteses do art. 1º, caput, da Resolução nº 12/2009 e, tampouco se mostra teratológico ou manifestamente ilegal. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação, tão-somente para admitir a cobrança da Tarifa de Cadastro. Publique-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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