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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0002559-48.2015.3.00.0000 RO 2015/0002559-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21540_bfcbd.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.540 - RO (2015/0002559-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : J. J. COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP ADVOGADO : MÁRCIO SUGAHARA AZEVEDO IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JI-PARANÁ - RO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por J J Comércio e Serviços Ltda EPP, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal na Comarca de Ji-Paraná-Rondônia, consistente na negativa de liberação de Certidão Negativa de Débitos - CND - até o julgamento do pedido de restituição/compensação de créditos fiscais formulados administrativamente. A parte impetrante alega que "o STJ firmou entendimento de que, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da CND ao contribuinte, conforme o artigo 206 do CTN" (fl. 4). Relativamente aos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, tece ainda as seguintes considerações (fls. 6/7): REGISTRO que a ausência de certidão negativa, sem justo motivo, está acarretando sérios prejuízos de ordem financeira, sem contar que poderá ocorrer demissões de funcionários por falta de recebimento das obras. COM EFEITO, a ausência de certidão negativa, impende a aquisição de mercadorias dos fornecedores objetivando fomentar suas atividades, inviabilizando as operações ora em execução. NESSA LINHA, a empresa Requerente não poderá contrair empréstimos junto as instituições bancarias com a finalidade de adquirir equipamentos e mercadorias, e para piorar os talões de cheque restarão bloqueados, ante a ausência de certidão negativa. [...] O PERIGO NA DEMORA se justifica no fato de que a empresa Impetrante administra várias obras do Governo Federal - Eletrobrás distribuição Rondônia, e necessita para recebimento das medições relativas às obras, da certidão negativa da receita federal, sem qual não há possibilidade de pagamento dos 51 funcionários registrados na empresa. O PERIGO NA DEMORA pode ser aferido ainda ao fato de que não havendo recebimento das obras em andamento, em virtude da certidão negativa, poderá resultar no comprometimento do salário do mês de janeiro/2015. ANOTO que o salário e do 13.º referente a dezembro/2014 dos 51 (cinqüenta e um) funcionários registrados na empresa Impetrante, não foi quitado ante a ausência de certidão. O PERIGO NA DEMORA reside ainda no fato de que se empresa não receber os valores relativos às obras em andamento, torna-se inviável sua permanência no mercado, restando dentre as alternativas mais evidentes a demissão de seus funcionários até a regularização dessa situação. Nesta Corte os autos foram inicialmente distribuídos à Ministra Assusete Magalhães (fl. 88). Todavia, na ausência de Sua Excelência, o feito me foi encaminhado, por força do disposto no artigo 19 da Instrução Normativa 2, de 10 de fevereiro de 2010 (fl. 92). É o relatório. Não há como dar curso ao pedido. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça está prevista, em caráter exaustivo, na Constituição Federal. Sobre o mandado de segurança, estabelece o art. 105, I, b, da Carta Magna, que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". Na espécie, conforme antes relatado, a parte impetrante insurge-se contra ato coator praticado pelo Delegado da Receita Federal na Comarca de Ji-Paraná/RO, autoridade que não está inserida no rol constante do aludido dispositivo constitucional, motivo pelo qual se mostra evidente a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar este mandamus. Ante o exposto, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016/09, combinado com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança. Custas ex lege, já recolhidas conforme comprovante à fl. 83. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Publique-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Ministro
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