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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 12260 ES 2014/0168843-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/02/2015

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SE_12260_e6369.pdf
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Decisão

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 12.260 - ES (2014/0168843-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : S E B ADVOGADO : ANDRESSA MARIA DA SILVA REQUERIDO : J L G M DECISÃO S E B, brasileira, qualificada na inicial, formulou pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Juizado de 1ª Instância n. Três (Família) de La Coruña, Espanha. O requerido, J L G M, de nacionalidade espanhola, expressou seu consentimento mediante declaração de anuência (e-STJ fls. 103/104), tornando dispensável, assim, o procedimento citatório. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pedido (e-STJ fl. 127). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados: inteiro teor da sentença de divórcio e do convênio regulador, autenticados por autoridade consular brasileira (e-STJ fls. 111/119), suas respectivas traduções (e-STJ fls. 63/74) bem como a comprovação do trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 9 de dezembro de 2011 (e-STJ fl. 76 e fl. 116). Ressalte-se, por oportuno, que, inobstante a sentença homologanda de divórcio tenha mencionado a partilha de bem imóvel situado no Brasil, esse decisum apenas ratificou acordo efetivado entre as partes, o que não impede a sua homologação. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes, litteris: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 1º, DA LINDB E DO ART. 89 DO CPC. 1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do art. 89 do CPC. 2. Não é possível a homologação de sentença estrangeira que dispõe sobre partilha de bens na hipótese em que não há acordo na divisão de bem imóvel localizado no Brasil, mas sim determinação da justiça estrangeira da forma como o bem seria partilhado. Precedentes. 3. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido (SEC n. 9.531/EX, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe de 11/12/2014) HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO, GUARDA, PENSÃO E MANUTENÇÃO PATRIMONIAL DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO A DEMANDAR O PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Uma vez atendidos os requisitos do art. da Resolução n.º 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. O procedimento de delibação em exame não permite discussão sobre o mérito da decisão proferida no estrangeiro, pois se limita ao exame dos requisitos mencionados, tampouco admite resolver litígio futuro e incerto sobre o pensionamento acordado em favor da Requerida. 3. Estando a pensão fixada pela Justiça estrangeira, em favor de menor, dentro dos parâmetros da lei brasileira, cabível a sua homologação. 4. De igual modo, não há que se falar em competência exclusiva da jurisdição brasileira, com suporte nas hipóteses do art. 89 do CPC, se a decisão da Corte estrangeira apenas manteve a titularidade dos bens imóveis, consoante ato de vontade dos interessados, sem realizar qualquer partilha ou mesmo resolver qualquer conflito que os tinha por objeto. 5. Requisitos atendidos, homologação deferida (SEC n. 7.072/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 23/10/2013) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL - REQUISITOS LEGAIS DA RES. Nº 09/2005 DO STJ PREENCHIDOS EM PARTE. 1. A sentença estrangeira ao decretar o divórcio, dispôs sobre o dever de prestar alimentos e sobre a partilha de bens dos ex-cônjuges, inclusive de imóveis situados no Brasil. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. nº 09/2005 do STJ preenchidos. 2. A jurisprudência desta Corte considera viável a homologação de sentença estrangeira que fixa dever de prestar alimentos, obrigação que pode ser alterada pela via revisional. 3. Regular citação no processo de divórcio, conforme prova, esvaziando-se a alegada revelia. 4. É válida a disposição quanto a partilha de bens imóveis situados no Brasil na sentença estrangeira de divórcio, quando as parte (sic) dispõem sobre a divisão. Sem o acordo prévio considera a jurisprudência desta Corte inviável a homologação. 5. Homologação deferida em parte (SEC nº 5822/EX, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe de 28/02/2013). SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEIS. CLÁUSULAS CONSENSUAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÉRITO. QUESTÃO ALHEIA AO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 2. A contestação se restringe à insurgência contra a produção de efeitos em território nacional, no tocante à alegada partilha do patrimônio imobiliário do casal. 3. A jurisprudência do STJ admite a validade de cláusula consensual inserida em sentença estrangeira que verse sobre imóveis situados no Brasil (SEC 5.528/EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 4.6.2013; SEC 4.913/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012). 4. Acrescente-se que não cabe, no âmbito estrito deste juízo de delibação, a análise de alegado vício de consentimento no acordo firmado perante a justiça estrangeira, porquanto isso importaria apreciação do mérito da sentença submetida à homologação (SEC 9.502/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 5/8/2014; SEC 8.847/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 28/11/2013). 5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido (SEC n. 7.201/EX, Rel. Ministro Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe de 21/11/2014) Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados (arts. 216-C e 216-D do RI/STJ). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e 216-F do RI/STJ). Posto isso, homologo o título judicial estrangeiro, estendendo os seus efeitos ao convênio regulador firmado entre as partes, uma vez que o mesmo fora incorporado à decisão homologanda. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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