jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1619 MT 2001/0047942-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1619 MT 2001/0047942-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/03/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AR_1619_e2838.pdf
Relatório e VotoSTJ_AR_1619_d4e7e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, III, V E VI, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DOLO E FALSIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA.

I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica.
II - A rescisão fundada no inciso V do art. 485 do CPC exige afronta direta ao texto legal, ou seja, o entendimento firmado na decisão rescindenda deve desprezar o sistema das normas aplicáveis.
III - A configuração do dolo processual depende da violação voluntária, pela parte vencedora, do dever de veracidade previsto no art. 17, II, do CPC, que induza o julgador a proferir decisão reconhecendo-lhe um falso direito ( AR 3785/RJ. Segunda Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha).
IV - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Sodalício Tribunal, "afasta-se o dolo ou a falsidade da prova se não houve impedimento ou dificuldade concreta para atuação da parte, sobretudo quando os elementos dos autos, em seu conjunto, denotam o acerto do julgado rescindendo" ( AR 1370/SP. Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior. Terceira Seção. DJe de 19/12/2013).
V - Ação rescisória improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura (com ressalva de entendimento), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI
    • STJ - AR 4010-TO
    • STJ - AR 3048-DF
    • STJ - AR 1291-SP
  • AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO PROCESSUAL - DEVER DE VERACIDADE
    • STJ - AR 3785-RJ
  • AÇÃO RESCISÓRIA - FALSIDADE DA PROVA - IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE CONCRETA PARA ATUAÇÃO DA PARTE
    • STJ - AR 1370-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178106384/acao-rescisoria-ar-1619-mt-2001-0047942-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória: AR 10000170914345000 MG

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória: AR 0000286-43.2017.8.06.0000 CE 0000286-43.2017.8.06.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 6575 DF 2019/0276452-8