jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 885206 SP 2006/0155595-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 885206 SP 2006/0155595-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-RESP_885206_af1df.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-RESP_885206_ae06b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERDA DE LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma completa e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. A cobrança de eventuais encargos indevidos não retira a liquidez do título executivo, apenas acarreta a redução do débito nos limites estabelecidos nos embargos à execução. Não é nula, portanto, a execução. Precedentes.
3. A Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO
    • STJ - EREsp 917570-RS
    • STJ - REsp 612876-RS
    • STJ - REsp 515237-RS
  • CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE
    • STJ - REsp 973827-RS (RECURSO REPETITIVO)
  • TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ
    • STJ - REsp 900680-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178107965/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-885206-sp-2006-0155595-6

Informações relacionadas

Confissão

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4006442-57.2013.8.26.0001 SP 4006442-57.2013.8.26.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011220-83.2014.8.16.0001 PR 0011220-83.2014.8.16.0001 (Acórdão)