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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no PExt no HC 268459 SP 2013/0106116-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-PEXT-HC_268459_48fa9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-PEXT-HC_268459_80393.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no PExt no HABEAS CORPUS Nº 268.459 - SP (2013⁄0106116-5)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JOSÉ AUGUSTO FALEIROS DINIZ ADVOGADO : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON PACIENTE : HÉLIO VITÓRIA DA SILVA PACIENTE : ILDELIR BOMFIM DE SOUZA   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora): Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ AUGUSTO FALEIROS DINIZ, subscrito por seu patrono constituído, contra decisão monocrática desta Relatora, que negou seguimento ao pedido de extensão interposto no presente writ . Eis o teor do julgado (fls. 2.487⁄2.489 - DJe de 3.2.2015):   "Cuida-se de pedido de extensão formulado por JOSÉ AUGUSTO FALEIROS DINIZ, diante do acórdão proferido pela colenda Sexta Turma, assim ementado:   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, APRESENTADA DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUESTÕES DIVERSAS DAQUELAS JÁ ASSENTADAS EM ARESP E RHC POR ESTA CORTE. PATENTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. (3) LIBERDADE RELIGIOSA. ÂMBITO DE EXERCÍCIO. BIOÉTICA E BIODIREITO: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO ATINENTE À SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA DE ADOLESCENTE. DEVER MÉDICO DE INTERVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem depois de interpostos todos os recursos cabíveis, no âmbito infraconstitucional, contra a pronúncia, após ter sido aqui decidido o AResp interposto na mesma causa. Impetração com feições de sucedâneo recursal inominado. 2. Não há ofensa ao quanto assentado por esta Corte, quando da apreciação de agravo em recurso especial e em recurso em habeas corpus, na medida em que são trazidos a debate aspectos distintos dos que outrora cuidados. 3. Na espécie, como já assinalado nos votos vencidos, proferidos na origem, em sede de recurso em sentido estrito e embargos infringentes, tem-se como decisivo, para o desate da responsabilização criminal, a aferição do relevo do consentimento dos pacientes para o advento do resultado tido como delitivo. Em verdade, como inexistem direitos absolutos em nossa ordem constitucional, de igual forma a liberdade religiosa também se sujeita ao concerto axiológico, acomodando-se diante das demais condicionantes valorativas. Desta maneira, no caso em foco, ter-se-ia que aquilatar, a fim de bem se equacionar a expressão penal da conduta dos envolvidos, em que medida teria impacto a manifestação de vontade, religiosamente inspirada, dos pacientes. No juízo de ponderação, o peso dos bens jurídicos, de um lado, a vida e o superior interesse do adolescente, que ainda não teria discernimento suficiente (ao menos em termos legais) para deliberar sobre os rumos de seu tratamento médico, sobrepairam sobre, de outro lado, a convicção religiosa dos pais, que teriam se manifestado contrariamente à transfusão de sangue. Nesse panorama, tem-se como inócua a negativa de concordância para a providência terapêutica, agigantando-se, ademais, a omissão do hospital, que, entendendo que seria imperiosa a intervenção, deveria, independentemente de qualquer posição dos pais, ter avançado pelo tratamento que entendiam ser o imprescindível para evitar a morte. Portanto, não há falar em tipicidade da conduta dos pais que, tendo levado sua filha para o hospital, mostrando que com ela se preocupavam, por convicção religiosa, não ofereceram consentimento para transfusão de sangue - pois, tal manifestação era indiferente para os médicos, que, nesse cenário, tinham o dever de salvar a vida. Contudo, os médicos do hospital, crendo que se tratava de medida indispensável para se evitar a morte, não poderiam privar a adolescente de qualquer procedimento, mas, antes, a eles cumpria avançar no cumprimento de seu dever profissional. 4. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para, reconhecida a atipicidade do comportamento irrogado, extinguir a ação penal em razão da atipicidade do comportamento irrogado aos pacientes. (HC 268.459⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2014, DJe 28⁄10⁄2014)   Busca, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, que os efeitos do acórdão em tela sejam irradiados em seu favor. Decido. Conquanto se reconheça o esforço defensivo, não é viável apreciar o mérito do pedido em liça. Para que haja modificação, de qualquer natureza, reduzindo ou distendendo os efeitos de certa decisão judicial, é indispensável que ela ainda penda de apreciação pelo órgão julgador. Pensar-se diferentemente é abrir as portas para a insegurança jurídica. A colenda Sexta Turma já teve oportunidade de sufragar tal ótica, verbis :   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO APRESENTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO RELATIVO A AÇÃO PENAL DIVERSA DA TRATADA NO REMÉDIO HEROICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no PExtDe no HC 150.608⁄CE, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2012, DJe 13⁄08⁄2012)   Assim, tendo sido certificado o trânsito em julgado, fl. 2251, em 15 de dezembro de 2014, do acórdão telado, vindo o pleito em voga a ser deduzido apenas em 17⁄12⁄2014, manifesta é sua intempestividade. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de extensão, com fulcro no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça."   No presente recurso, o agravante reaviva os argumentos vertidos quando do pleito de extensão, aduzindo que, "em nosso entender, o trânsito em julgado não impede a extensão dos benefícios, desde que, como no caso, preenchidos os requisitos legais para tanto" (fl. 2.496). Salienta, outrossim, que "a injustiça não pode se perpetuar tão somente em razão do trânsito em julgado de uma decisão, pois se tal entendimento fosse correto, aí sim estaríamos diante de uma situação que causa insegurança jurídica e não isonômica" (fl. 2.496) Afirma que, "tendo em conta que a norma inscrita no artigo 580 do Código de Processo Penal, a qual conferiu, em caráter extraordinário, efeito extensivo às decisões benéficas proferidas em sede recursal penal, tem um claro objetivo, no caso, dar efetividade, no plano jurídico, à garantia da equidade, em nosso entender, não pode o trânsito em julgado da decisão concessiva de habeas corpus impedir o conhecimento do pedido de extensão, e, mais precisamente, a perpetuação de uma injustiça" (fl. 2.497). Defende que, "em razão do estarmos diante de um processo eletrônico, cuja certificação do trânsito em julgado é de caráter meramente formal, tendo em conta que, ainda que necessária, seria despiciendo o desarquivamento dos autos, vez que breve consulta ao processo eletrônico permite a análise da questão deduzida no pleito defensivo" (fl. 2.497). Por fim, alega que o precedente citado, para a negativa de seguimento ao pedido de extensão, não se amolda ao caso em apreço. Diante disso, requer a reconsideração do decisum ou o encaminhamento do feito à Sexta Turma para que seja dado provimento ao presente agravo, culminando com a extensão da ordem concessiva, a fim de determinar o trancamento da ação penal, "tendo em conta o flagrante constrangimento ilegal decorrente da continuidade de um processo em que a conduta atribuída ao agravante é claramente atípica" (fl. 2.498). É o relatório. AgRg no PExt no HABEAS CORPUS Nº 268.459 - SP (2013⁄0106116-5)     EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA AOS PACIENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO AO CORRÉU. SITUAÇÃO DISCREPANTE. ARTIGO 580 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. QUEBRANTAR A LÓGICA RECURSAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a dos pacientes, consoante consignado no aresto do mandamus , não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o artigo 580 do Código de Processo Penal. 2. Impróprio se mostra o pedido de extensão manejado após o advento do manto da coisa julgada sobre a insurgência, a quebrantar a lógica recursal. 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte). 4. Agravo regimental desprovido.       VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora):   Trago à análise do colegiado tema decidido monocraticamente. Da leitura das razões do agravo interno, conquanto reconheça o esforço do agravante, verifica-se que não verteu argumentos suficientemente válidos para reformar a decisão agravada. Com efeito, no caso, penso que devem ser mantidos os fundamentos do decisum , máxime porque amparados em julgados desta Corte. Portanto, conservo o meu entendimento inicial. De se notar que, não obstante o peticionário saliente a similitude entre a situação fática ou processual do ora requerente com a dos pacientes, verifica-se que inexiste o alegado. Com efeito, a mera qualidade de corréu dos pacientes no processo de conhecimento e de compartilhar a mesma religião que eles não lhe garante a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, eis que, nos termos do mencionado dispositivo, só aproveita ao corréu a decisão do recurso que não fundado em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal. Dessarte, não há como beneficiar-se o ora requerente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:   "PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES OBJETIVAS. PEDIDO INDEFERIDO. - Incabível conhecer do pedido do Requerente que não demonstrou, através de prova pré-constituída, identidade de situação objetiva com o Paciente. -  Pedido de extensão INDEFERIDO" (PExt no HC 56715⁄RJ, Rel. Ministro  PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2007, DJ 23⁄04⁄2007 p. 314)   "HC. PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS NÃO-DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A AMPARAR O PEDIDO. INDEFERIMENTO. I. Não demonstrada a identidade da situação processual do requerente com o paciente, eis que não esclarecida sequer a data da prisão do requerente ou o local onde se encontra custodiado - em petição que não foi instruída com quaisquer documentos pertinentes, indefere-se o pedido de extensão. II. Pedido de extensão indeferido para CARLOS AUGUSTO DA SILVA GALLO." (HC 11.654⁄BA, Rel. Ministro  GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2000, DJ 08⁄05⁄2000 p. 107)   "PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA À CO-RÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO ORA PETICIONÁRIO COM A CO-RÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. 1. Não encontrando-se os co-réus na mesma situação fático-processual, mormente por existir circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 2. Pedido de extensão indeferido" (PExt no HC 52603⁄SP, Rel. Ministra  LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2007, DJ 26⁄03⁄2007 p. 262)   Aliás, a fundamentação do aresto que culminou com a concessão, de ofício, da ordem enalteceu, claramente, as peculiaridades distintivas dos acusados, dos genitores da menor e dos médicos - profissão do requerente -, particularizando a situação dos pais da vítima. Vejam-se os seguintes trechos do voto prolatado no mandamus (fls. 2.190⁄2.193):   "(...) A lição do renomado civilista reforça as considerações introdutórias alinhadas neste voto, de que, levando a filha ao hospital, a conduta dos pacientes não foi direcionada ao resultado morte . Antes, buscavam salvá-la, servindo-se de tratamento infenso aos riscos transfusionais, como constou do acórdão dos embargos de declaração, fl. 110-111. Nesse panorama, ausente alternativa que pudesse tempestivamente colocar a vida da filha dos pacientes a salvo, impenderia aos médicos do hospital, passando por cima de qualquer obstáculo, materializar a intervenção que restasse. Caso assim agissem, de uma só vez, estariam dando concreção ao exercício profissional que abraçaram , ao princípio da beneficência, e, justificando a impossibilidade de aplicação tratamento alternativo, no contexto, teriam respeitado, na medida do possível, o primado da autonomia (em relação à concepção religiosa dos pais). (...) Por fim, ademais de não identificar responsabilidade por parte dos pais , dadas todas essas peculiaridades, há uma faceta que muito me toca. Um viés humanitário, concernente ao sofrimento que esses pais já passaram, não só pela perda da filha (o que já não é pouco), mas, também, pelo tempo que este processo se arrasta. (...) Desta maneira, não obstante tratar-se dos pais ou responsáveis, a ausência de consentimento para a única saída para a preservação da vida de um adolescente, como na espécie, não representava, penso, óbice à transfusão de sangue, no horizonte descrito na denúncia. (...)"   Acrescente-se que ocorreu o trânsito em julgado do remédio heroico na data de 11.12.2014 (fl. 2.251). Portanto, causa espécie que o ora requerente maneje pedido de extensão a essa altura, especificamente em 17.12.2014 (fl. 2.254). Trata-se de situação marcada pela insegurança, a quebrantar a lógica recursal e o prestígio que a angusta via do próprio habeas corpus dispõe. Por fim, observa-se que o agravante não infirmou adequadamente, nas razões do regimental, os argumentos do decisum monocrático, restringindo-se, essencialmente, a reproduzir o que fora declinado no pedido extensivo. Inviável o recurso, pois. Nesse sentido, veja-se o enunciado sumular n.º 182, da Súmula desta Corte, in verbis :   "É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA."   Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção:   "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do apenado, como aqui terminou ocorrendo, nada impede que o magistrado se valha dos elementos ali constantes para formar a sua convicção sobre o pedido de progressão de regime. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias dispensaram fundamentadamente o laudo psicossocial, considerando suficiente, como requisito subjetivo, o atestado carcerário favorável emitido pelo diretor do presídio. 3. Não se pode olvidar que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo o mesmo ser aceito ou rejeitado, total ou parcialmente, de acordo com o disposto no artigo 182 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, o Magistrado singular e o Tribunal de Justiça, por estarem mais próximos da realidade dos fatos, têm melhores condições de avaliar o requisito subjetivo exigido para fins de beneficios da execução. 5. Por essas razões o recurso especial foi improvido, pois a inversão do julgado, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Verifica-se, ainda, que o agravante não impugnou, nas razões do regimental, o referido óbice sumular, limitando-se a repisar os argumentos do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 182 desta Corte. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1063117⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄09⁄2010, DJe 18⁄10⁄2010)   "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. Agravo regimental em que se reproduz os argumentos aduzidos em outras instâncias não pode ser provido, pois não infirma os fundamentos da decisão atacada (Súmula 182 do STJ). Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 899.715⁄GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2007, DJ 17⁄12⁄2007, p. 3)   Dessarte, de enaltecer que, caso houvesse de fato flagrante ilegalidade impingida ao requerente, a concessão da ordem lhe alcançaria, o que, novamente diga-se, restou rechaçado pelo colegiado da Sexta Turma. À vista disso, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.  
Documento: 44470008 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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