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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1321170 RS 2012/0090125-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1321170 RS 2012/0090125-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1321170_9a4f8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1321170_39ea1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. AFASTAMENTO.

1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.
2. Não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas, o que inviabiliza a reforma do julgado ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ).
4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ.
5.O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA MÉDIA DO MERCADO
    • STJ - REsp 1058114-RS (RECURSO REPETITIVO)
  • CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA
    • STJ - REsp 973827-RS (RECURSO REPETITIVO)
  • MORA - DESCARACTERIZAÇÃO
    • STJ - REsp 1061530-RS (RECURSO REPETITIVO)

Referências Legislativas

  • FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000030 SUM:000294 SUM:000296

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 578130 MS 2014/0229915-2 Decisão:17/03/2015
  • AgRg no AREsp 270609 SP 2012/0263588-6 Decisão:24/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178111365/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1321170-rs-2012-0090125-9

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