jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 0005560-58.2009.4.05.8300 PE 2014/0052248-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-EDCL-ARESP_484728_9f06c.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-EDCL-ARESP_484728_524b7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
3. A matéria pertinente aos arts. 12, 37, 43, 46, 186, 402, 404, 940 e 944 do CC/02 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.
4. O recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido para afastar o suposto direito da recorrente à isenção da COFINS. Assim, o apelo raro, nos moldes em que apresentado, esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF.
5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - DECISÃO RECORRIDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO
    • STJ - AgRg no REsp 1326913-MG
    • STJ - EDcl no AREsp 36318-PA
  • RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - AgRg no AREsp 614576-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1062710-RS
  • RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
    • STJ - AgRg no AREsp 344860-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178118838/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-nos-edcl-nos-edcl-no-aresp-484728-pe-2014-0052248-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1472530 RS 2014/0196755-7

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA A SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg no Ag 1264498 SP 2010/0001857-5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 283 /STF. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. PREJUDICIAL. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , são cabíveis os embargos dedeclaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso,contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 741798 RJ 2005/0060352-1

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ISS – VIOLAÇÃO DO ART. 166 DO CTN : SÚMULA 283 /STF – OFENSA AO ART. 9º , § 3º DO DECRETO-LEI 406 /68 – RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO – TESE EM TORNO DO ART. 21 DO CPC NÃO PREQUESTIONADA: SÚMULA 282 /STF – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Questão …