Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-2

Ementa

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO CONCOMITANTEMENTE À NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, BEM COMO AO ART. 480 E 481 DO CPC - PRETENDIDA AFRONTA AO ART. 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - Deve ser afastado o exame da pretensa violação de dispositivo constitucional, uma vez que não compete a esta Corte Superior dirimir esse tema em grau de recurso especial. - Não se conhece da alegada afronta aos artigos 480 e 481 do Código de Processo Civil, uma vez que esses dispositivos nem sequer foram objeto de exame pela instância ordinária. Desse modo, ausente o requisito do prequestionamento específico do recurso especial. - Da análise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se referem ao processo administrativo, constata-se que, após a lavratura do auto de infração, haverá indispensável duas notificações, ou seja, a primeira quando da lavratura do auto de infração se a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se dê à distância ou por equipamentos eletrônicos. A segunda, notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração com a imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais. - Recurso especial improvido.

Acórdão

Veja

• TRÂNSITO - SANÇÃO - GARANTIA DE DEFESA
• STJ - RESP 426084 -RS, RESP 337162 -DF, RESP 541822 -RS

Referências Legislativas

• LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00480 ART : 00481
• LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00282 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9602/98)
• LEG:FED LEI: 009602 ANO:1998

Sucessivo

• RESP 646105 RS 2004/0036010-0 DECISÃO:10/08/2004
• RESP 645829 RS 2004/0033209-0 DECISÃO:10/08/2004
• RESP 631225 RS 2004/0023351-2 DECISÃO:10/08/2004