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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0137885-18.2007.8.26.0000 SP 2014/0107926-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. RESP REPETITIVO 1.244.182/PB.

1. Esta Corte entende que "a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local" (RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013).
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob o rito do art. 543-C do CPC, consagrou a orientação de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, hipótese dos autos, a verba não está sujeita à devolução. Agravo regimental improvido.

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO INDEVIDO - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI - DEVOLUÇÃO DESNECESSÁRIA
    • STJ - REsp 1244182-PB

Referências Legislativas

  • FED LEI:009784 ANO:1999 LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART :00054

Sucessivo

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