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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 53753 MG 2014/0304819-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 53753 MG 2014/0304819-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_53753_41d15.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_53753_1d285.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A prisão cautelar é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida, na hipótese de eventual condenação.
2. Hipótese em que o decreto preventivo encontra-se fundamentado na necessidade da garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de reiteração criminosa, considerando o fato de o recorrente responder a outros processos e inquéritos pela mesma prática delitiva  furto , inclusive com uma condenação ainda sem trânsito em julgado, circunstância que evidencia sua periculosidade social.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERIGO DE REITERAÇÃO.
    • STJ - RHC 52370-MT
    • STJ - HC 296950-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178126356/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-53753-mg-2014-0304819-8