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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PI 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_304926_5cb11.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_304926_7a207.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 53 DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E SÚMULA 211/STJ. PERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. REEXAME DE MATÉRIA LOCAL E FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Na forma da jurisprudência, "inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam" (STJ, AgRg no AREsp 506.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2014).
II. Hipótese em o Tribunal de origem entendeu ilegal o ato de reenquadramento do servidor, sob o fundamento de que "não pode a Administração Pública, sem motivo algum, ou prévia lei que a autorize, reenquadrar servidor em cargo diverso para o qual fora contratado, sob pena de ferir um dos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, de molde a configurar a repugnada insegurança jurídica".
III. A tese de afronta ao art. 53 da Lei 9.784/99 mostra-se impertinente, no caso concreto, uma vez que se ampara em uma premissa fático-jurídica (existência de erro da Administração no enquadramento funcional do servidor, passível de ser corrigida de ofício) que não foi acolhida, pelo Tribunal de origem, e cujo reexame esbarra nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Ademais, quanto a tal tese, também foi reconhecida a deficiência da fundamentação do Recurso Especial, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, sob o fundamento de que o recorrente, ora agravante, não demonstrou qual a pertinência do referido diploma legal ao caso concreto, uma vez que ele disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, consoante se extrai de seu art. . IV. A decisão agravada deixou de conhecer da tese de afronto ao art. 20, § 3º, do CPC, sob o fundamento de que "descabe ao STJ revisar valores de sucumbência, fixados nas instâncias ordinárias, tendo em conta que eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 521.552/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014). Nas razões do Agravo Regimental, a parte agravante limita-se a aduzir, de forma genérica, a inaplicabilidade do referido óbice sumular, e que os honorários de sucumbência foram fixados de forma excessiva, sem, contudo, demonstrar de forma objetiva em que consistiria o referido excesso. Incidência das Súmulas 284/STF, por analogia, e 182/STJ. V. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO
    • STJ - AgRg no AREsp 506343-RN
    • STJ - AgRg no REsp 1065967-RJ
  • REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL - VALOR SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
    • STJ - AgRg no AREsp 521552-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178129732/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-304926-pi-2013-0054635-8