jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_585251_f828c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_585251_51209.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.251 - RO (2014⁄0241460-1)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : ITALO LIMA DE PAULA MIRANDA E OUTRO(S) AGRAVADO : DIRCEU BETTIOL ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA DEISE LÚCIA DA SILVA SILVINO VIRGOLINO E OUTRO(S) JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão assim ementada (fl. 142):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Nas razões da presente irresignação, o agravante alega que a impenhorabilidade disposta no artigo 649, IV, do CPC, em casos como estes - execução de sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, deve ser interpretada em conformidade com o princípio do interesse público e da moralidade, atento também que a penhora de apenas 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor⁄executado não teria o condão de colocar em risco sua subsistência.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.251 - RO (2014⁄0241460-1)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3⁄2⁄2015;  REsp 1.211.366⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄12⁄2011; AgRg no REsp 1.127.084⁄MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16⁄12⁄2010. 2. Agravo regimental não provido.   VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece acolhimento.

Conforme registrado pelo decisum agravado, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual pacificou-se no sentido de que, a teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos.

A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765⁄PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, deve observar o disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382⁄2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 407.833⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3⁄2⁄2015).   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765⁄PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382⁄2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extraem-se dos vários precedentes jurisprudenciais desta Corte os seguintes enunciados: "É possível a penhora 'on line' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar." (REsp 904.774⁄DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16.11.2011); "São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor." (AgRg no Ag 1.331.945⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25.8.2011); "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 1.147.528⁄RO, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC." (AgRg no REsp 969.549⁄DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007, p. 243); "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (AgRg no REsp 1.023.015⁄DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008). 3. No caso concreto, como bem observou o recorrente, o Tribunal de origem violou o art. 649, IV, do CPC, na medida em que decidiu que a ausência de saques na conta bancária destinada ao recebimento de verbas salariais descaracteriza a natureza alimentar de tais verbas. Ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, nestes autos não deve ser aplicada a orientação firmada pela Terceira Turma desta Corte, no RMS 25.397⁄DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), porque no referido caso, como bem salientado pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, o próprio executado reconheceu que mantinha a quantia bloqueada como uma espécie de "reserva disponível". 4. Recurso especial provido (REsp 1.211.366⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄12⁄2011 - grifos nossos).   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8⁄2⁄10). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7⁄STJ). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.127.084⁄MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16⁄12⁄2010).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POUPANÇA ALIMENTADA POR PARCELA DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXTENSÃO. 1. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis os soldos. 2. Na hipótese dos autos, o beneficiário utilizou parte do soldo para aplicar em poupança, a qual foi objeto de constrição em Execução Fiscal. 3. A poupança alimentada exclusivamente por parcela da remuneração prevista no art. 649, IV, do CPC é impenhorável – mesmo antes do advento da Lei 11.382⁄2006 –, por representar aplicação de recursos destinados ao sustento próprio e familiar. 4. Recurso Especial não provido (REsp 515.770⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄3⁄2009).

Assim, não trazendo o agravante qualquer argumento apto a infirmar o entendimento externado, deve a decisão atacada ser mantida in totum.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 44322266 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178129733/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-585251-ro-2014-0241460-1/relatorio-e-voto-178129750

Informações relacionadas

Sônia Cardoso, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Impugnar a decisão que determinou a indisponibilidade de valores depositados na conta SALARIAL pessoal da executada

Suely Freire, Advogado
Modelosano passado

Impugnação a Penhora Salarial

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 585251 RO 2014/0241460-1