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17 de Agosto de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 613798 SC 2014/0294636-0

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. PUBLICAÇÃO, NO ÓRGÃO OFICIAL, DO ATO DE JUNTADA DO TERMO OU DO AUTO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 190 DO TFR.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos
    Processo
    AgRg no AREsp 613798 SC 2014/0294636-0
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 04/03/2015
    Julgamento
    24 de Fevereiro de 2015
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. PUBLICAÇÃO, NO ÓRGÃO OFICIAL, DO ATO DE JUNTADA DO TERMO OU DO AUTO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 190 DO TFR.

    1. Conforme entendimento constante da Súmula n. 190 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual é acolhido pacificamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais".

    2. A corroborar a validade dessa interpretação, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, externou entendimento segundo o qual "o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido".

    3. Agravo regimental não provido.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL
      • STJ - REsp 1112416-MG (RECURSO REPETITIVO)
      • STJ - AgRg no Ag 1129784-SP
      • STJ - REsp 207996-PR
      • STJ - REsp 268284-SP

    Referências Legislativas

    • FED SUM: SUM (TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SUM:000190
    • FED LEI:006830 ANO:1980 LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART :00012