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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0009159-18.2004.4.03.6107 SP 2014/0146797-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_534096_b0a93.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_534096_76c5f.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

I. Destacado, no acórdão de origem, o depoimento da autora no sentido de que o marido era responsável pela manutenção da casa, fato que afasta a dependência econômica da autora em relação a seu filho falecido, e inexistindo ataque específico à fundamentação adotada, pelo Tribunal de 2º Grau, a Súmula 283 do STF impede o exame do Recurso Especial.
II. Ademais, o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao de cujus, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.
III. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 584832 SP 2014/0224212-3 Decisão:19/03/2015
  • AgRg no AREsp 174380 GO 2012/0094405-0 Decisão:10/03/2015
  • AgRg no AREsp 174848 GO 2012/0093004-9 Decisão:10/03/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178132736/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-534096-sp-2014-0146797-2