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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_564360_596d7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_564360_f79a9.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula n. 596/STF; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ( REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009).
2. A verificação de abusividade do percentual não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso é inexistente, pois a taxa pactuada nem sequer é superior à taxa média da época da contratação.
3. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal ( REsp n. 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012).
4. No caso dos autos, o Tribunal local expressamente consignou que há cláusula estipulando a cobrança da capitalização mensal, sendo assim, de acordo com o entendimento desta Corte, é permitida a cobrança do referido encargo.
5. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal a quo com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
7. Não há ofensa aos arts. 168, 458 e 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JUROS REMUNERATÓRIOS
    • STJ - REsp 1061530-RS (RECURSO REPETITIVO)
    • STJ - AgRg no REsp 1056229-MS
    • STJ - AgRg no REsp 1119309-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 432059-MS (JUROS REMUNERATÓRIOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 391853-MS
    • STJ - AgRg no AREsp 263152-RS
  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
    • STJ - REsp 973827-RS (RECURSO REPETITIVO)
  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
    • STJ - AgRg no AREsp 367570-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 227946-DF
  • MORA
    • STJ - REsp 1061530-RS (RECURSO REPETITIVO)
    • STJ - REsp 1396500-PR
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1047994-RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1499031 SC 2014/0319251-0 Decisão:17/03/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178142764/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-564360-rs-2014-0204910-4

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