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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_306312_43c14.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_306312_e1345.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 306.312 - SP (2014⁄0260062-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CARLOS HIDEKI NAKAGOMI - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : HELIO FERNANDES DE OLIVEIRA   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:   Cuida-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de HELIO FERNANDES DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º XXXXX-26.2009.8.26.0506). Consta dos autos que o paciente, juntamente com outro, foi condenado, em primeira instância, à pena total de 18 (dezoito) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por ter cometido os delitos insculpidos no art. 33, caput , e 35, caput , c.c. o art. 40, V, todos da Lei n.º 11.343⁄2006 (fls. 468 a 479). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, in verbis :   2. As preliminares invocadas não merecem guarida, conforme segue: 2.1. em virtude do robusto acervo probatório compilado em desfavor dos réus, a realização de "perícia de confrontação de voz" revelava-se absolutamente desnecessária para a configuração da coautoria que se lhes atribuía (conforme se verá adiante), vale dizer: a medida requerida em nada alteraria o desfecho alcançado; 2.2.a transcrição dos diálogos interceptados foi juntada aos autos em tempo hábil (antes da intimação das partes para o oferecimento de alegações finais), possibilitando aos combativos defensores promover amplo cotejo dialético de seu conteúdo com os demais elementos angariados aos autos, tudo em plena consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; 2.3.a denúncia é suficientemente clara na descrição da dinâmica delitiva e na individualização das condutas dos acusados, permitindo a todos pleno conhecimento dos fatos imputados e, por conseguinte, o exercício da ampla defesa. De resto, ter-se-ia operado o fenômeno preclusivo, haja vista que a suposta inépcia não foi suscitada em defesa prévia (fls. 137⁄9 e 146⁄7); 2.4. em derradeiras alegações ambos os acusados suscitaram questões prejudiciais, que poderiam redundar na invalidação do feito. Então, com fulcro nos princípios do contraditório, da paridade de condições e da lealdade processual, corretamente o preclaro sentenciante permitiu à Justiça Pública que se manifestasse a respeito; afinal, ao contrário do que pretende fazer crer o d. causídico, o contraditório representa uma via de mão dupla e não uma garantia exclusiva da Defesa. Ademais, extrai-se da sistemática processual penal competir ao réu a prerrogativa de expressar-se por último no que toca às questões de mérito da demanda, o que foi respeitado no caso em tela; 2.5. é cediço no concilio de pretores e de renomados criminalistas que o Magistrado não está obrigado a refutar pormenorizadamente cada uma das teses evocadas pelas partes, bastando a repulsão pelo perfilhamento inconcusso do raciocínio contrário. automaticamente e implicitamente desqualificador do antagônico - tal como ocorreu na situação em apreço, mormente porque os assuntos supostamente não analisados pelo E. Juízo a quo diziam respeito à interpretação da dinâmica fática do evento delituoso; 2.6. conquanto sucinta, a r. deliberação autorizadora de interceptação telefônica restou satisfatoriamente fundamentada, sobretudo porque respaldada na competente representação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (fls. 02⁄6 do apenso correlato), de onde se extraem veementes indícios de que uma caminhonete carregada com entorpecentes e proveniente de Mato Grosso do Sul trafegaria para a cidade de Ribeirão Preto para realizar uma transação ilícita - fato que acabou se confirmando. Além disso, sustenta Fabrício José a ilegalidade da r. decisão por existirem outros meios de prova que teriam atingido mesmo fim. Entretanto, o acusado sequer indicou que espécie de expediente investigatório a d. autoridade policial poderia ter utilizado como sucedâneo da interceptação telefônica. De igual forma, não vislumbro medida mais adequada para descortinar a operação ilícita do que a monitoração dos contatos realizados pelos então suspeitos - tanto que se revelou eficaz, ensejando a apreensão de aproximadamente oitenta e nove quilos de maconha; 2.7. por derradeiro, a inobservância do procedimento de inquirição previsto no artigo 212 da lei penal adjetiva constitui mera irregularidade, sem aptidão para macular os depoimentos colhidos. Ora, aos advogados facultou-se a realização de reperguntas, inexistindo prejuízo à Defesa. Ainda nesse diapasão, frise-se que em nenhuma das audiências instrutórias o método de arguição foi contestado pelas partes (fls. 163⁄4, 232⁄3 e 245⁄6), precluindo o tema. 3. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre os recorrentes. 3.1. A materialidade escora-se no Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 14⁄5 e no laudo de exame químico-toxicológico de fls. 49⁄52. Não se afigurava razoável e nem mesmo factível exigir que a totalidade da erva fosse submetida à perícia, sendo suficiente singela amostragem. Com efeito, inexistem indicativos de que o material confiscado fosse composto por elementos distintos; pelo contrário, as conversas degravadas claramente demonstram que o produto transportado consistia exclusivamente em substância ilícita. Outrossim, os Srs. Peritos constataram de forma inconcussa a presença do princípio ativo da maconha, não bastando para infirmar dita conclusão questionamentos desprovidos de qualquer amparo técnico, baseados em meras suposições do d. causídico. Ora, se dúvida havia acerca da idoneidade do laudo pericial, competia à parte interessada habilitar assistente técnico para efetuar a contraprova. 3.2. A seu turno, a coautoria cabente aos increpados relativamente ao exercício da mercancia ilícita deriva da prova oral compilada (fls. 02⁄4, 175⁄81 e 234⁄5), do Relatório de Inteligência Policial de fls. 89⁄104, do laudo de transcrição de fls. 286⁄312, bem como da considerável quantidade de maconha apreendida (cerca de oitenta e nove quilogramas). Com efeito, chegou ao conhecimento do setor de Unidade de Análise de Investigação da Polícia Federal que uma caminhonete, conduzida por um indivíduo alcunhado Joel e carregada com entorpecentes, se encontrava na cidade de Dourados⁄MS, possuindo como destino a urbe de Ribeirão Preto⁄SP, onde a droga seria repassada a terceiro desconhecido. Com base nessas informações, deferiu-se a interceptação das comunicações telefônicas dos suspeitos de envolvimento na campanha infracional. Durante o monitoramento das conversações, de que se incumbiu o Agente Federal Luiz Fernando Pancini Nunes, apurou-se que o responsável pela remessa da mercadoria era um tal de Tonho, tendo por destinatário o corréu Fabrício José. Soube-se ainda que Joel transferiu para Hélio o encargo de conduzir o citado automóvel. Destarte, tão logo Hélio adentrou o município de Ribeirão Preto na direção de uma Ford⁄Ranger, ele se locomoveu até o posto de combustível Federal, onde passou a ser observado de perto pelos policiais Luiz Fernando e Fernando Garcia Maciel Cardoso. Hélio foi seguido até o bairro de Vila Tibério; em certo momento, um Ford⁄Fiesta emparelhou com a Ford⁄Ranger; do veículo menor emergiu Fabrício José, o qual travou contato com Hélio. Nesse instante, os servidores públicos efetuaram a abordagem; Hélio e Fabrício José empreenderam fuga em desabalada carreira, mas foram detidos. Em revista à Ford⁄Ranger logrou-se apreender a erva maldita, ocultada sob o protetor da lataria da carroceria. 3.2.1. Em seu prol, Hélio negou participação na empreitada delituosa, pois desconheceria a existência da droga. Disse que estava na Ford⁄Ranger na companhia de seu patrão "José Antonio", que lhe havia oferecido emprego de pintor e de pedreiro em Ribeirão Preto. Quando aportaram nesta cidade, "José Antonio" deixou Hélio no autoposto Federal enquanto procurava uma casa de repouso para o interrogando. Nesse ínterim, Fabrício José apareceu e disse a Hélio para acompanhá-lo, com o que consentiu. Todavia, depois de percorridos alguns quilômetros, foi detido por policiais (fls. 166⁄71). A estória não convence. Em primeiro lugar, o réu não produziu uma única prova de que se locomovera a Ribeirão Preto a serviço, ou mesmo do paradeiro de "José Antonio" (se é que ele existe). Por segundo, a tentativa de evasão de Hélio revela comportamento incompatível com a de um inocente, assim como seu sintomático silêncio quando inquirido pela d. autoridade policial (fls. 08⁄9); afinal, aquele que se vê injustamente acusado tende a bradar a plenos pulmões a injustiça da privação da liberdade. Oportuno citar, outrossim, a impressão do Agente Federal Luiz Fernando: (...) 3.2.2. Por sua vez, Fabrício José asseverou que sua prisão decorreu de evidente equívoco dos policiais: "Naquele dia eu sai de casa porque tinha brigado com a minha mulher e estava indo no Campo do Poli do Botafogo, na Vila Tibério, e de repente apareceram pessoas com armas na mão e eu sai correndo" (fls. 172⁄4). Entretanto, a arenga exculpatória não merece prosperar. Não bastasse o teor manifestamente incriminador do laudo de degravação - Fabrício José era um dos principais interlocutores das ligações interceptadas -, os servidores federais não hesitaram em apontá-lo como o sujeito que desceu do Ford⁄Fiesta e entabulou contato verbal com Hélio (certamente com o intuito de se apoderar das porções de maconha). E não se diga que os depoimentos prestados pelos policiais são indignos de credibilidade, pois inexistiam motivos para incriminarem falsamente indivíduos que sequer conheciam. De outro giro, não socorre Fabrício José a alegação de que sua conduta permaneceu na esfera dos atos preparatórios por não ter havido a tradição da mercadoria. Infere-se dos diálogos interceptados que, desde o início, ele possuía plena ciência do transporte da droga, sendo inclusive informado passo a passo por telefone acerca da movimentação de Hélio. Assim, Fabrício José aderiu voluntária e conscientemente à conduta imputada ao corréu, consistente no núcleo verbal "transportar", devendo ser igualmente responsabilizado pelo delito em apreço. Como se vê, a condenação dos réus pelo tráfico realmente exsurgia como medida de rigor. 3.3. A associação para o comércio ilícito também restou devidamente comprovada. As circunstâncias apontam claramente que os dois acusados integravam organização criminosa altamente especializada na prática do comércio nefando. Tonho era um de seus articuladores, pois comandava a operação à distância. Durante todo o trajeto cumprido por Hélio, Tonho e Fabrício José mantiveram constante contato telefônico, relacionando-se com naturalidade, evidenciando não ser a primeira vez que "trabalhavam juntos", por assim dizer; de igual forma, Hélio reportava sua posição a Joel, o qual repassava a informação a Tonho. Em algumas oportunidades, Fabrício José também contatou Joel diretamente. Como se vê, estavam todos interligados e a serviço de uma mesma congregação, que se dedicava com habitualidade e profissionalismo à vil atividade mercantil: ora, traficantes amadores e de pequeno calibre certamente não disporiam de quase noventa quilos de maconha e da estrutura necessária para efetuar seu transporte interestadual. De outro vértice, pouco importa que o órgão acusatório, ao apresentar as alegações finais, por evidente lapso, não tenha requerido expressamente a condenação dos irrogados pelo crime em escopo. O Juiz está adstrito a pronunciar o direito relativamente aos fatos descritos na denúncia e não ao posicionamento adotado pelo membro do Ministério Público. Ainda que a autora tivesse postulado a absolvição dos increpados, poderia o Magistrado exarar entendimento diverso, condenando-os. Doutrina e jurisprudência são unânimes nesse sentido. 3.4. A majorante relativa ao tráfico interestadual restou devidamente agasalhada, conforme se extrai da análise levada a efeito nos itens precedentes. A prologal foi suficientemente clara ao enunciar que "(...) grande quantidade de droga estava prestes a chegar a esta cidade, procedente do Estado do Mato Grosso (...)". O singelo erro material de grafia referente à unidade federativa de origem da mercadoria (faltou a palavra "Sul") de forma alguma embaraçou o exercício da ampla defesa. 4. Por derradeiro, os escarmentos foram estabelecidos a partir da rigorosa observância do sistema trifásico e das pertinentes reflexões que circunstâncias deste caso específico aconselhavam. Não houve ofensa ao princípio da proporcionalidade. As basais foram acertadamente exasperadas em razão da vasta quantidade de maconha confiscada e do mau antecedente de Hélio (fls. 12 do apenso Antecedentes). O critério perfilhado pelo emérito julgador harmonizou-se com os parâmetros insertos no artigo 42 da Lei n° 11.343⁄06 e no artigo 59 da lei penal substantiva. Diante do exposto, rejeitadas preliminares, meu voto nega provimento aos apelos de Hélio Fernandes de Oliveira e Fabrício José Goulart de Souza, mantendo a r. decisão guerreada por seus próprios méritos (fls. 781⁄791).   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1077⁄1079). No presente mandamus , alega-se, em síntese: a) a nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica, por ausência de motivação; b) a desproporcionalidade do quantum do aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e da quantidade de drogas; c) a inépcia da denúncia em relação à acusação do delito de associação para o tráfico de drogas, tendo em vista a descrição insuficiente dos fatos referentes a este delito. Requer:   a) o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica autorizada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto, ante a manifesta ausência de motivação; b) a diminuição da pena-base, ante a manifesta desproporcionalidade do aumento; c) o afastamento da associação ao tráfico de drogas, visto que a denúncia não descreve o referido delito de forma satisfatória, sendo inviável uma condenação penal com base na referida peça acusatória (fl. 14).   O presente writ foi distribuído a minha relatoria por prevenção ao HC n.º 170.344⁄SP, impetrado em favor do corréu, o qual julguei prejudicado em 18.2.2011. A liminar foi indeferida às fls. 1137⁄1138. Foram prestadas informações às fls. 1142⁄1146, 1148⁄1186 e 1194⁄1216. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Eitel Santiago de Brito Pereira pela parcial concessão da ordem (fls. 1219⁄1221). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 306.312 - SP (2014⁄0260062-8) EMENTA   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE SODALÍCIO. INADMISSÍVEL REITERAÇÃO DE PEDIDOS. COGNIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. MAIS 89 KG DE MACONHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As matérias referentes à ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a interceptação telefônica, bem como à inépcia da denúncia no tocante ao delito de associação para o tráfico, já foram apreciadas por este Sodalício, razão pela qual  a pretensão aduzida na presente impetração configura inadmissível reiteração de pedidos, sendo, portanto, inviável sua cognição. 2. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - mais de 89 kg de maconha -, (art. 42 da Lei n.º 11.343⁄06), e a existência de maus antecedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.       VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:   Destaco, preliminarmente, que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial, o que impede o seu conhecimento. Cabe avaliar, de qualquer sorte, a existência de ilegalidade patente, a ensejar a concessão de ordem de ofício. Verifica-se, ab initio , que as matérias referentes à ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a interceptação telefônica, bem como à inépcia da denúncia no tocante ao delito de associação para o tráfico, já foram apreciadas por este Sodalício, nos autos do HC n.º 250.365⁄SP, impetrado em favor do corréu do paciente, cuja ordem não foi conhecida, em sessão realizada em 17.9.2013, presentes os Ministros Assusete Magalhães e Rogério Schietti Cruz, que acompanharam o voto desta Relatora, e ausentes, justificadamente, os Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. Confira-se, a prepósito, excerto do referido julgado:   2. INÉPCIA DA DENÚNCIA   Sobre tal ponto, o Tribunal a quo entendeu que a incoativa mostrou-se bem elaborada, possibilitando, sim, o exercício da ampla defesa. Mencionou, ademais, e esse o ponto mais importante de sua argumentação, que, uma vez sentenciada a ação penal, não há mais espaço de cognição acerca de eventual trancamento. Nesse sentido:   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Com a superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - fica superada a alegação de ausência de justa causa, por inépcia da denúncia e ausência de dolo na conduta da paciente. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 228.556⁄RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 18⁄06⁄2013)   AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que se busca o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sustentando que a denúncia foi baseada em provas ilícitas. 2. Diante da prolação de sentença, que concluiu serem as provas suficientes para a condenação, fica superada a alegação de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 33.119⁄GO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 04⁄12⁄2012)   Desta forma, não é viável conhecer-se de tal ponto da impetração.   3. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA   No que concerne à carência de motivação para a quebra do sigilo telefônico, assim equacionou a preliminar o juiz de primeiro grau:   (...) Aqui também não lhe assiste razão, pois, a medida foi decretada com base nos elementos de investigação prévia contidos no pedido, estando presentes os requisitos legais, os quais existiam e foram apresentados pela Autoridade Policial na representação, motivo pelo qual a falta de remissão expressa a eles não tem o relevo que se lhe pretendeu dar. (fl. 44).   O Tribunal de origem asseverou que foram acolhidos os termos da promoção ministerial, assim vazada:   O Ministério Público do Estado de S. Paulo, por intermédio do GAECO - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO, nos termos dos atos PGJ 549 e 550, ambos de 27.8.2008, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 3.º, II, da Lei 9296⁄96, requerer a interceptação das comunicações telefônicas dos terminais abaixo mencionados, pelos motivos a seguir aduzidos. Informações procedentes da Unidade de Análise de Investigação Policial da Polícia Federal da cidade de Guaira, Estado do Paraná, dão conta de que uma camionete ainda não identificada, que estaria na cidade de Dourados MT apenas para troca de escapamento, está carregada de drogas a serem entregues em Ribeirão Preto para pessoa por ora não identificada, que faz uso dos terminais telefônicos (16) 9220-3296 e (16) 8133-5406, que as repassará para terceiro desconhecido, procedente de Minas Gerais, e que faz uso do terminal (34) 8414-9427. Por sua vez, o veículo é dirigido por indivíduo conhecido apenas pelo nome de JOEL, que é usuário do telefone (67) 9931-0208, estando  prevista a sua chegada nesta urbe entre hoje e amanhã, salvo acontecimentos imprevisíveis que possam de alguma forma atrasar a entrega das drogas. Ante a atualidade da prática do tráfico, e a proximidade da entrega das drogas, e objetivando confirmar a chegada das mesmas na data mencionada, e identificar devidamente as pessoas envolvidas não resta outro meio senão a interceptação telefônica dos terminais utilizados na operação de transporte, tanto dos fornecedores, quanto dos recebedores, e ainda do responsável pelo transporte. Preenchidos assim os requisitos do artigo 2.º da Lei 9296⁄96, requer a interceptação das comunicações telefônicas do terminal (16) 9220-3296 da operadora CLARO, (...). Requer, ainda, seja deferida a interceptação através dos números IMEI do aparelho usado pelo terminal acima citado, bem como o fornecimento de informações de ERB e extratos das chamadas realizadas e recebidas vinte e quatro horas por dia, no período de quinze dias, a contar desta data. Requer, por fim, o fornecimento de senhas aos agentes para consulta de cadastros, ERB e extratos de chamadas dos envolvidos nesta operação, bem como daqueles que com eles fizerem contato, junto à empresa concessionária de telefonia. Esclarece, por fim, que o procedimento de interceptação ficará a cargo do Delegado de Polícia Federal Dr. (...), a quem incumbirá as atividades técnicas, inclusive de informação do redirecionamento das chamadas. (fls. 470-471).   A decisão deferitória foi prolatada nos termos que correm:   V. Tendo em vista que o pedido inaugural foi formulado pelo Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado - (GAECO), DEFIRO o pedido formulado a fls. 02⁄04, e em consequência, determino que seja oficiado na forma pretendida, observando-se as formalidades legais. (fl. 475).   Na linha do quanto assentado pela Corte local, entendo que, realmente, a decisão é deveras sucinta, todavia, reportando-se à manifestação ministerial, cumpre ter por incorporada a motivação do requerimento aos termos do decisum em questão. Desta maneira, constato que o Parquet motivou o requerimento de forma minudente. Foi demonstrada a imprescindibilidade da medida constritiva, com base em relatório de inteligência da Polícia Federal, não existindo outros meios para que fosse obtida a providência, que, ex post , comprovou-se ter sido efetivamente decisiva para a elucidação de apreensão substanciosa de droga. Assim, amalgamando-se a fundamentação do pleito ministerial à decisão de interceptação,  não há falar em ilegalidade. Dadas essas particularidades, tenho para mim que os requisitos, contrario sensu , do art. 2.º da Lei 9.296⁄96 encontram-se satisfeitos. Em situações tais, eis a jurisprudência desta Casa de Justiça:   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, II, alínea "a", da CF). 2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 3. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 109.956⁄PR, Informativo nº 674), a revisão jurisprudencial. 4. A modificação desse entendimento representa o revigoramento, na jurisprudência, do recurso ordinário, cuja fonte se encontra na própria Carta Política e, por isso mesmo, andará em pleno compasso com os princípios da máxima efetividade e da força normativa da Constituição, que consubstanciam verdadeiro norte no processo de interpretação e concretização do texto constitucional. 5. É preciso que se opere uma releitura do habeas corpus, cujo objetivo é a tutela da liberdade de locomoção, de salvaguarda contra arbitrariedades porventura ainda ocorrentes no Estado Democrático. 6. Nesse contexto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 7. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. 8. Inexiste constrangimento ilegal em decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico, cujos fundamentos tiveram como suporte fático a representação feita pela Polícia Federal e pelo Ministério Público dando conta de complexa organização criminosa voltada para o tráfico internacional e que objetivava o abastecimento de diversas localidades do Brasil. 9. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, que eventuais prorrogações de quebra de sigilo formuladas pela autoridade policial devem, ao passar pelo crivo do magistrado, ser sempre sopesadas de acordo com o caso concreto, sem que se perca de vista o objetivo dessa medida excepcional e as particularidades de cada caso. Assim, da mesma maneira que a primeira decisão que permite a interceptação telefônica, todas as prorrogações de manutenção dessa medida requeridas pela autoridade policial devem, em regra, ser acompanhadas de fundamentação idônea, razoável ou aceitável pelo menos. 10. Há casos, todavia, em que os fatos que dão suporte ao início das investigações não se alteram, embora haja acréscimo no rol de pessoas envolvidas. Nessas hipóteses, parece-me razoável que a autoridade judicial defira a medida utilizando-se dos mesmos argumentos da decisão que iniciou a investigação, dada a ausência de modificação fática. 11. Em se tratando de um contexto de investigação de organização criminosa da magnitude da hipótese presente, com suposto envolvimento de número elevado de pessoas na prática de fatos delituosos entrelaçados por conexão probatória, despicienda é a repetição dos fundamentos declinados na decisão primeva, que desencadeara as interceptações. 12. Pode o magistrado, sem que esteja a malferir o devido processo material, valer-se da chamada fundamentação per relationem (técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo). 13. Habeas corpus não conhecido. (HC 156.876⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2012, DJe 24⁄10⁄2012, destaquei)     HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO. INTERCEPTAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 4. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 5. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOVA MOTIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ DECLINADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico  e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. Encontram-se devidamente motivadas as quebras de sigilo bancário e telefônico, bem como as interceptações telefônicas deferidas, porquanto imprescindíveis às investigações. 4. É admitida pela jurisprudência dos tribunais superiores a utilização de motivação per relationem, passando a fazer parte da fundamentação as peças referidas como suporte argumentativo. 5. A prorrogação de interceptação sem nova fundamentação indica a persistência das circunstâncias que ensejaram a primeira medida, não havendo se falar em constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 201.889⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe 02⁄10⁄2012, destaquei)   Portanto, não colho ilegalidade, também, no particular.   Assim, constatando-se que já foi realizada a prestação jurisdicional, verifica-se que a pretensão aduzida na presente impetração, quanto aos referidos temas, configura inadmissível reiteração de pedidos, sendo, portanto, inviável sua cognição. No mais, insurge-se a impetração contra a dosimetria da pena do paciente, que foi assim estabelecida na sentença:   A pena base do crime de tráfico de drogas é fixada em dez anos de reclusão para Fabricio diante da grande quantidade de substância entorpecente, suficiente à confecção de mais de oitenta e nove mil cigarros, o que significa traficância era larga escala. Considerando os maus antecedentes (fls. 12, dos autos do apenso n° 2) e a grande quantidade de substância entorpecente, conforme acima mencionado, a pena base de Hélio pelo crime de tráfico de drogas é de doze anos de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, com relação a ambos. Majoro as penas em um sexto pela incidência do inciso V do artigo 33 [ rectius , 40] da  Lei nº 11.343⁄06. Tendo em vista a enorme quantidade de substância entorpecente apreendida, bem como aquela circunstância, deixo de aplicar o § 4º do mesmo dispositivo. Torno as penas em concreto em onze anos e oito meses de reclusão para Fabrício e quatorze anos de reclusão para Hélio. As penas bases do crime de associação para tráfico de drogas são fixadas em três anos de reclusão para Fabrício e, para Hélio, em três anos e seis meses de reclusão, (...) As penas bases do crime de associação para tráfico de drogas são fixadas em três anos de reclusão para Fabrício e, para Hélio, em três anos e seis meses de reclusão, pelos maus antecedentes (...). Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, com relação a ambos. Majoro as penas em um sexto pela incidência do inciso V do artigo 40 da  Lei nº 11.343⁄06. Torno as penas em concreto em três anos e seis meses de reclusão para Fabrício e em quatro anos e um mês de reclusão para Hélio (fls. 476⁄477).   Em relação à fixação da pena-base, no dobro, por mais que expressivo o incremento, tenho que se mostrou motivado tendo em conta a menção de que a quantidade seria suficiente para o preparo de mais de oitenta e nove mil cigarros, o que significa traficância era larga escala. Com efeito, foram adotados elementos concretos para justificar a dosimetria, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida - quase 84 kg de maconha (fl. 36) -, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄06. O indigitado dispositivo legal determina que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Nesse passo, tratando-se dos crimes previstos na Lei de Drogas, a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes são fatores que preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex , haja vista que, quanto maior o volume e quanto mais deletérios os efeitos da droga, maior será a probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública. Quanto à legitimidade da exasperação da pena, na primeira fase de sua individualização, com fulcro na quantidade das drogas, cumpre colacionar alguns precedentes deste Sodalício, a título ilustrativo:   HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART 44 DA LEI N.º 11.343⁄2006. ÓBICE LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO AFASTADO.  CULPABILIDADE ELEVADA. VULTOSA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. REGIME FECHADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PATENTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. REGIME ABERTO POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas - 13.551,17 g de de maconha, 950 g de haxixe, 6.325,8 g de cocaína -, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄06. (...) 7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para que, afastada a obrigatoriedade do regime inicial fechado no tocante ao crime de tráfico de drogas, o Juízo das Execuções, analisando o caso concreto, avalie a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. (HC 184.904⁄DF, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 06⁄06⁄2013)   HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343⁄2006. CERTA QUANTIDADE, NATUREZA, VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS (COCAÍNA, MACONHA E CRACK). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA VACATIO LEGIS INDIRETA CONTIDA NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI N.º 10.826⁄2003, PARA O FIM  DE AFASTAR DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS (EMPREGO DE ARMA). INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Paciente condenado às penas de 07 anos de reclusão, mais 720 dias-multa, e de 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, mais 979 dias-multa, ambos em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso IV, e 35, c.c o art. 40, inciso IV, ambos da Lei n.º 11.343⁄06, em concurso material de crimes, porque preso em flagrante no dia 28⁄07⁄2009, mantinha em depósito 132 "sacolés" de cocaína (26g), 13 "sacolés" de crack (1,2g) e 17 "sacolés" de maconha (22,1g), além de grande quantidade de munições (94 cartuchos, calibre 7mm). 2. O art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga. Tal procedimento foi devidamente adotado na fixação das penas-base dos delitos imputados ao Paciente, motivo pelo qual incabível a sua reforma. 3. A vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826⁄2003 visava incentivar o desarmamento da população, considerando atípica a conduta de posse de arma de fogo e⁄ou munição durante o período predefinido. A majorante contida no art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343⁄06 agrega-se ao crime de tráfico ilícito de drogas, impondo-lhe maior reprovação. São institutos distintos, com finalidades diversas, sendo inviável confundi-los, principalmente, para o fim de afastar a sobredita causa de aumento de pena. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 201.398⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 28⁄02⁄2013)   Ademais, consignou o Juízo de primeiro grau que o paciente ostenta maus antecedentes, o que, por si só justificaria a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga, bem como diante da existência de maus antecedentes, restou devidamente fundamentado o quantum de exasperação da pena-base. Assim, não há suporte para a cognição deste sucedâneo recursal. Ante o exposto, não conheço do writ . É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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