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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_621254_aea27.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_621254_34c64.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.254 - PE (2014⁄0307213-0)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FIAT AUTOMÓVEIS S⁄A ADVOGADOS : CÉLIA BERNARDETE ROCHA DE ANDRADE JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : MARIA DE LOURDES BOANIVIDES MARIZ MAIA E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de agravo regimental interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S⁄A, contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa (fls. 939⁄943, e-STJ):   "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO EM CONFORMIDADE COM O ART. 498, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO."   Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (fls. 556⁄592, e-STJ):   "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ICMS ANTECIPADO. INOBSERVÂNCIA QUANTO ÀS NORMAS PROCEDIMENTAIS DE REGÊNCIA. AUTUAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDA A FEIÇÃO CONFISCATÓRIA DA MULTA TRIBUTÁRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 200%. REDUÇÃO PARA 30%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.Por maioria de votos, rejeitou-se a prefaciai de nulidade processual em decorrência de cerceamento de defesa, haja vista o fato de que, de acordo com o art. 740 do CPC, constitui mera faculdade do magistrado o conhecimento e deferimento de pedido de produção das provas que entender necessárias ao julgamento da lide. 2.Os Embargos à Execução de origem se prestam a desconstituir os Autos de Infração n° 005.00973⁄99-7 e 005.01014⁄99-3, nos quais se respalda a Ação de Execução Fiscal n° 001.2003.008903-5, sendo que o primeiro foi lavrado sob a denúncia de que o contribuinte reteve e não recolheu o ICMS, na qualidade de substituto tributário, durante o período de fev⁄1997 a dez⁄1998, tendo se utilizado indevidamente do crédito fiscal oriundo do ICMS antecipado destacado, de forma irregular, em Notas Fiscais que registravam operações de devolução de veículos novos, descumprindo assim, a Legislação Estadual em vigor, enquanto que a segunda autuação refere-se ao fato da FIAT Automóveis S.A. ter deixado de recolher aos cofres públicos valores de ICMS devidos ao Estado de Pernambuco, relativos ao mês de fevereiro de 1998, por ter compensado valores indevidamente restituídos à concessionária Bari Veículos Ltda., agindo em desacordo com a ordem judicial emanada dos autos do Mandado de Segurança n° 001.1997.0633204-6. 3.No caso do Auto n° 005.00973⁄99-7, cumpre assinalar, em primeiro lugar, que a empresa ora apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência das indigitadas operações de vendas das concessionárias a consumidores finais com isenção de ICMS, fato que renderia ensejo ao suposto direito à restituição do ICMS antecipado, isto porque instruiu os autos tão somente com as mencionadas notas fiscais de devolução simbólica dos veículos, as quais, por não corresponderem a operações efetivamente realizadas, são consideradas inidôneas. 4.Por outro lado, ainda que se considerasse superado o sobredito óbice processual e se admitisse como demonstradas as operações finais de venda para isentos, não mereceria albergue a pretensão da apelante, porquanto a conduta por ela adotada, de efetuar, por conta própria, o pagamento em dinheiro da restituição devida às concessionárias, não possui qualquer respaldo legal, mas, ao contrário, representa inequívoca violação ao procedimento expressamente previsto no art. 20 do Decreto n° 19.528⁄96. 5.No que concerne à segunda autuação, verifica-se que, por força de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 001.1997.0633204-6, restou reconhecido o direito da Bari Veículos Ltda. de creditar-se do imposto pago a maior no período de jun⁄92 a set⁄96, e, lado outro, ficou determinado que a Fiat Automóveis S⁄A, quando da venda de veículos à impetrante, deveria abster-se de reter o imposto antecipado devido até o limite do crédito devido. Neste particular, cumpre registrar que a referida sistemática de ressarcimento encontrava-se inteiramente respaldada nos arts. 531 e 532 do Decreto n° 14.876⁄91. 6. Ocorre que, no mês de fevereiro de 1998, a Fiat Automóveis S⁄A, ora apelante, desconsiderando a determinação judicial e as normas procedimentais de regência, reteve o ICMS antecipado pago por todas as concessionárias com as quais efetuou operações de vendas de veículos e, de uma só vez, repassou para a Bari Autonpóveis Ltda. o montante de créditos correspondente ao valor a ser restituído, deixando assim de recolher aos cofres públicos a quantia dê R$ 506.772,20 (quinhentos e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos). 7. Desta feita, em atenção aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, afiguram-se corretos os autos de infração em discussão. 8.A multa de 200% (duzentos por cento) aplicada ao caso possui natureza confiscatória, devendo ser reduzida para o patamar de 30% (trinta por cento), na mesma linha da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Decisão por maioria de votos. 9.Por fim, tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 2.983.777,25), considerou-se demasiadamente onerosa a fixação dos honorários advocatícios na forma como estabelecida pelo togado singular, de maneira que, nos moldes do art. 20, §§3° e 4°, do CPC, este Colegiado, de forma indiscrepante, entendeu razoável arbitrá-los no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10.Por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao apelo para reduzir ao patamar de 30% (trinta por cento) a multa tributária aplicada na espécie. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para arbitrar os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes do art. 20, §§ 3° e 4 o , do CPC, ficando a sentença mantida em seus demais termos."   Em suas razões, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois " não são cabíveis Embargos Infringentes em face do d. acórdão recorrido " (fls. 949, e-STJ)   Explica que " no caso em apreço, como a sentença julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal e o acórdão confirmou a obrigação da Agravante de pagar os créditos executados, inclusive no que diz respeito à penalidade, o fato de apenas o percentual da multa ter sido reduzido por maioria de votos não significa que houve reforma da sentença a ponto de atrair a interposição de Embargos Infringentes. " (fl. 950, e-STJ)   Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.   É, no essencial, o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.254 - PE (2014⁄0307213-0)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO EM CONFORMIDADE COM O ART. 498, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Os embargos infringentes são cabíveis na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC, ainda que a matéria objeto da reforma seja questão acessória tal como a fixação do valor da multa. Orientação jurisprudencial do STJ, consolidada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.113.175⁄DF, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos do art. 543-C do CPC

2. Conforme disposto no art. 498, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, presentes os requisitos para a interposição dos embargos infringentes, caso dos autos, o termo inicial para o manejo do recurso especial deixa de ser a data de publicação do acórdão proferido em sede de apelação, passando a considerar-se a intimação da decisão dos embargos no caso de utilização do recurso e o trânsito em julgado da decisão não unânime, em caso contrário.

3. A decisão que rejeitou os embargos que impugnaram o acórdão não unânime foi publicada em 25⁄2⁄2014. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 498 do CPC, para interpor recurso especial impugnando a parte não unânime da decisão, o recorrente deveria esperar o trânsito em julgado da parte decidida por maioria, que findou dia 27⁄3⁄2014, ou seja, 30 (trinta) dias após a publicação do acórdão de embargos de declaração.

4. O presente recurso especial é prematuro, uma vez que, diante do não manejo dos embargos infringentes, considera-se como termo a quo, para interposição do especial, a data do trânsito em julgado da decisão não unânime, que, no caso concreto, ocorreu em 27⁄3⁄2014. Logo, inviável conhecer do recurso especial interposto antes do prazo, no caso, 12⁄3⁄2014.

Agravo regimental improvido.

      VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Nada a prover.   DA ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA   Cuida-se originalmente de embargos à execução promovidos pelo ora recorrente cujo objeto refere-se à CDA que abarca cobrança de ICMS não recolhido, referente aos períodos de fevereiro e maio de 1997; julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1998.   O pleito autoral foi improvido em primeira instância.   A Corte, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação da ora recorrente para reduzir a multa fixada, reformando a sentença de mérito que havia julgado totalmente improcedente o pedido inicial. Entretanto, a despeito de se tratar de acórdão não unânime, tanto o autor quanto o Estado interpuseram diretamente o recurso especial. Deflui-se dos autos, portanto, que o recurso do Estado não cumpre o requisito constitucional relativo ao exaurimento da instância, o que de fato impediu sua admissibilidade, na medida em que não intentou na instância ordinária todos os recursos cabíveis, deixando de interpor os embargos infringentes cabíveis (art. 530 do CPC). Esse entendimento está consolidado na Súmula n. 207 desta Corte; e o recurso do ora recorrente também não enseja conhecimento, uma vez que prematuro, nos exatos termos do parágrafo único do art. 498 do CPC, consoante disposto no decisum ora agravado.   DO MÉRITO RECURSAL   Os embargos infringentes são cabíveis na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC, ainda que a matéria objeto da reforma seja questão acessória, tal como a fixação do valor da multa.   No mesmo sentido:   " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207⁄STJ. 1. Na hipótese, o recorrente não opôs embargos infringentes em face do acórdão que, por maioria, reformou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Porém, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.1113.175⁄DF, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos do artigo 543-C do CPC, são cabíveis embargos infringentes em face de acórdão que, por maioria, altera o entendimento firmado pela sentença sobre questão acessória, tal como os honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Desse modo, o recurso especial interposto pelo recorrente não deve ser conhecido, uma vez que, nos termos da Súmula 207⁄STJ, "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 3. Agravo regimental não provido. " (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.173.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2012, DJe 11⁄10⁄2012.)     " AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DANO MORAL -  PENSIONAMENTO - CABIMENTO -  DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 207⁄STJ. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O apelo extremo não reúne condições de admissibilidade, em razão da ausência manifesta de exaurimento da instância ordinária, porquanto o acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso de apelação, reformou, por maioria, a sentença de mérito deduzida na ação originária, tendo sido proferido o voto vencido em sentido desfavorável ao pleito autoral. Assim, antes da interposição do recurso especial, era de rigor o manejo de embargos infringentes, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 207⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido. " (AgRg no AREsp 344.304⁄PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014.)   " ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FORMALMENTE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CAUSA. EXAME CONCRETO DA PRETENSÃO DE MÉRITO OU INCERTEZA QUANTO À REAL NATUREZA DO JULGADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS INFRINGENTES. PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 530 do CPC, "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito", não havendo a exigência expressa de que a maioria formada no Tribunal tenha apreciado, também, o mérito da demanda. 2. Destarte, "Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista. Precedentes" (REsp 1.113.175⁄DF, Corte Especial, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 7⁄8⁄2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 3. A exigência de requisito recursal não previsto expressamente em lei traz insegurança às partes e empecilhos à efetivação da Justiça, mormente quando nem sempre há clareza quanto ao conteúdo da sentença ou acórdão (se meramente extintivo ou de mérito). 4. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já decidiu no sentido de ser admissível a interposição de embargos infringentes nos casos em que, a despeito de constar que o feito tenha sido extinto sem exame do mérito, o acórdão tenha efetivamente analisado o mérito da demanda ou tenha sido ambíguo em sua conclusão. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. " (REsp XXXXX⁄MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 22⁄04⁄2014, grifo nosso.)   Assim consoante fixado no decisum ora agravado, conforme disposto no art. 498, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, presentes os requisitos para a interposição dos embargos infringentes, caso dos autos, o termo inicial para o manejo do recurso especial deixa de ser a data de publicação do acórdão proferido em sede de apelação, passando a considerar-se a intimação da decisão dos embargos no caso de utilização do recurso e o trânsito em julgado da decisão não unânime, em caso contrário.   Nesse sentido:   " AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 498 DO CPC. 1. É intempestivo o recurso especial interposto de forma prematura, sem atender ao disposto no art. 498, parágrafo único, do CPC, que dispõe que, "quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos". 2. Agravo regimental provido. " (AgRg no AREsp 343.775⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄2⁄2014, DJe 25⁄2⁄2014.)   A decisão que rejeitou os embargos que impugnaram o acórdão não unânime foi publicada em 25⁄2⁄2014. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 498 do CPC, para interpor recurso especial impugnando a parte não unânime da decisão, o recorrente deveria esperar o trânsito em julgado da parte decidida por maioria, que findou dia 27⁄3⁄2014, ou seja, 30 (trinta) dias após a publicação do acórdão de embargos de declaração.   Denota-se, assim, que o presente recurso especial é prematuro, uma vez que, diante do não manejo dos embargos infringentes, considera-se como termo a quo, para interposição do especial, a data do trânsito em julgado da decisão não unânime, que, no caso concreto, ocorreu em 27⁄3⁄2014. Logo, inviável conhecer do recurso especial interposto antes do prazo, no caso, 12⁄3⁄2014. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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