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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/02/2015

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_280082_4b19f.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_280082_95f41.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 280.082 - RS (2013⁄0351114-8) (f) IMPETRANTE : ITAJAR MALDONADO CHAVES JÚNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE  : ROMUALDO VEGA DE MENEZES   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROMUALDO VEGA DE MENEZES apontando como autoridade coatora a 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem pleiteada no HC n.º 70056082878.

Narra a impetração que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais cumulado com os artigos 5.º, II, e 7.º, I, ambos da Lei n.º 11.340⁄06.

Buscando o trancamento da ação penal ou a não incidência da Lei Maria da Penha ao caso em tela, impetrou-se prévio writ, cuja ordem restou denegada.

Daí o presente mandamus, no qual o impetrante sustenta que a Lei n.º 11.340⁄06 não seria aplicável à hipótese, pois o episódio não teria ocorrido em ambiente familiar, mas em local público, encontrando-se a vítima cercada de amigos, ou seja, não estava em condições de hipossuficiência, submissão e vulnerabilidade, bem como residia em casa diversa do paciente, que é seu irmão.

Defende que o só fato do paciente e a vítima serem irmãos não justifica a incidência da citada lei.

Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do presente writ. No mérito, pretende seja afastada a incidência da Lei Maria da Penha no caso em questão.

O pleito liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fls.96⁄97.

Prestadas as informações solicitadas à autoridade apontada como coatora (fls. 105⁄123), o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da decisão impugnada.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 280.082 - RS (2013⁄0351114-8) (f)   VOTO  

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste habeas corpus pretende o impetrante, em síntese, o afastamento da incidência da Lei n. 11.340⁄06 aos fatos atribuídos ao paciente.

Inicialmente, cumpre atestar a inadequação de via eleita para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

A propósito:

  PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS.  SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA.  ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. (...) 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 302.771⁄PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 19⁄11⁄2014)  

O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Argumenta o impetrante que a Lei Maria da Penha não seria aplicável à hipótese em tela, tendo em vista que os fatos narrados pelo Ministério Público na denúncia teriam ocorrido em local público, ou seja, longe de ambiente familiar ou doméstico, até porque o paciente e a vítima, que são irmãos, não coabitam.

Assere, ainda, que a vítima se encontrava rodeada de amigos, razão pela qual não poderia ser considerada vulnerável ou hipossuficiente para fins de incidência do aludido diploma normativo.

Entretanto, esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher não depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto, sendo certo que a sua hipossuficiência e vulnerabilidade é presumida pela Lei n. 11.340⁄06, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

  HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE FEITA POR IRMÃOS DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 2. Hipótese que se amolda àqueles objeto de proteção da Lei nº 11.340⁄2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto entre os agentes e a vítima. 3. A alegação de inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha já foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (ADC 19), oportunidade em que se concluiu pela sua constitucionalidade. 4. Ordem denegada. (HC 184.990⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 09⁄11⁄2012)   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA NAMORADA DO RÉU E CONTRA SENHORA QUE A ACUDIU. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO III, E ART. 14 DA LEI N.º 11.340⁄06. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA MULHER  DE RENOME DA CLASSE ARTÍSTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA JUSTIFICAR A NÃO-APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. FRAGILIDADE QUE É ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER HODIERNA. DESNECESSIDADE DE PROVA. COMPETÊNCIA DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL FLUMINENSE. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA, EM FACE DA SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. (...) 3. A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, nas circunstâncias descritas pela lei de regência, se revela ipso facto. Com efeito, a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da própria lei. Vale ressaltar que, em nenhum momento, o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração dessa presunção, que, aliás, é ínsita à condição da mulher na sociedade hodierna. (...) 6. Recurso especial provido para, cassando o acórdão dos embargos infringentes, restabelecer o acórdão da apelação que confirmara a sentença penal condenatória. Outrossim, declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do Recorrido, em relação ao crime de lesão corporal cometido contra a primeira vítima, em face da superveniente prescrição da pretensão punitiva estatal, remanescendo a condenação contra a segunda vítima. (REsp 1416580⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 15⁄04⁄2014)  

Na hipótese, depreende-se que os fatos atribuídos ao paciente, não obstante tenham ocorrido em local público, foram nitidamente influenciados pela relação familiar que mantém com a vítima, circunstância que dá ensejo à incidência da norma contida no artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, que preceitua:

  Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) II - no âmbito da família, compreendida como a unidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;  

Irretocável, portanto, a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, no sentido de que "o fato do paciente e da vítima não coabitarem a mesma residência, não é causa impeditiva de aplicação da Lei n.º 11.340⁄06" (fl. 91).

Ante o exposto, não se constatando qualquer ilegalidade no ato apontado como coator, não se conhece do habeas corpus.

É como voto.


Documento: 43981518 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178150899/habeas-corpus-hc-280082-rs-2013-0351114-8/relatorio-e-voto-178150915

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